{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155658,"origem":"stj","sha256_origem":"f0bbdccc79082e2f36a5ceb74fea6cf387e82440c5050026083e50c24506a1d7","registro_original":{"id_fonte":"1448058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062688","numero_registro":"202505048640","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM EXPRESSIVA\n QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de pessoa presa\n preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas,\n em razão da apreensão de aproximadamente 270,660 kg de substância\n análoga à maconha. 2. Fato relevante. A prisão preventiva foi\n decretada e mantida com fundamento na garantia da ordem pública, em\n virtude da apreensão de expressiva quantidade de droga, fracionada\n em fardos contendo diversos tabletes, circunstância que evidenciaria\n a envergadura da atividade ilícita, o potencial lesivo da conduta e\n a alta probabilidade de participação de outras pessoas na\n empreitada criminosa. 3. As alegações do agravante. O agravante\n sustenta ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, por\n se basear exclusivamente na quantidade de droga apreendida; afirma a\n relevância de sua condição de \"mula\" e pleiteia a revogação da\n custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas da\n prisão, em razão de condições pessoais favoráveis (primariedade,\n residência fixa e vínculos familiares). 4. Decisão agravada. A\n decisão impugnada não conheceu do habeas corpus, por utilizá-lo como\n sucedâneo de recurso próprio, e afastou a concessão da ordem de\n ofício, ao reconhecer a fundamentação concreta da prisão preventiva\n e a inexistência de flagrante ilegalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser manejado como sucedâneo de recurso próprio para reexame de\n matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, sem a demonstração\n de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; (ii) saber\n se a prisão preventiva, decretada com fundamento na garantia da\n ordem pública em razão da expressiva quantidade de entorpecentes\n apreendida (aproximadamente 270,660 kg de maconha), está devidamente\n motivada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive à\n luz do § 3º, III, introduzido pela Lei n. 15.272/2025; (iii) saber\n se a condição de \"mula\", as condições pessoais favoráveis do\n agravante e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares\n diversas da prisão (art. 319 do CPP) afastam a necessidade da\n custódia cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso ordinário\n ou especial, sendo incabível quando utilizado para simples reexame\n de questões já analisadas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se,\n contudo, a concessão de ofício apenas nas hipóteses de flagrante\n ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654,\n § 2º, do CPP, circunstância não configurada no caso concreto. 4. A\n prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea,\n alicerçada em elementos concretos relativos à garantia da ordem\n pública, notadamente a apreensão de aproximadamente 270,660 kg de\n substância análoga à maconha, fracionada em fardos e tabletes\n prontos para distribuição, o que evidencia a gravidade concreta da\n conduta, a envergadura da atividade ilícita e a periculosidade do\n agente. 5. A elevada quantidade de droga apreendida constitui fator\n objetivo apto a demonstrar o periculum libertatis e a justificar a\n segregação cautelar para acautelar a ordem pública, em consonância\n com a jurisprudência consolidada e com o art. 312, § 3º, III, do\n CPP, que expressamente contempla a quantidade de drogas como vetor\n relevante para aferição da periculosidade do agente. 6. A condição\n de \"mula\" não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual\n não pode ser analisada diretamente pela instância superior, sob\n pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de\n jurisdição e ao devido processo legal; ademais, ainda que examinada,\n tal condição, por si só, não afasta a legalidade da prisão\n preventiva. 7. As condições pessoais favoráveis do agravante\n (primariedade, residência fixa e vínculos familiares) não obstam a\n decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os\n requisitos do art. 312 do CPP, tampouco autorizam, por si sós, a\n substituição da custódia por medidas cautelares diversas, que se\n mostram insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e do\n risco à ordem pública. 8. Inexistindo ilegalidade manifesta ou abuso\n de poder na decisão que manteve a prisão preventiva, não se\n justifica a concessão de habeas corpus de ofício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio, admitindo-se a concessão da ordem de ofício apenas em\n hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia\n devidamente demonstradas.\n 2. A apreensão de expressiva quantidade de drogas, especialmente\n quando acondicionadas de modo a evidenciar estrutura organizada para\n o tráfico, configura fundamento concreto suficiente para a\n decretação e manutenção da prisão preventiva, com base na garantia\n da ordem pública.\n 3. A quantidade de drogas apreendida constitui vetor legítimo para\n aferição da periculosidade do agente e do risco à ordem pública, nos\n termos do art. 312, § 3º, III, do CPP.\n 4. A condição de \"mula\" e a existência de condições pessoais\n favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão\n preventiva nem autorizam a substituição da custódia por medidas\n cautelares diversas, quando presentes fundamentos concretos de risco\n à ordem pública.\n 5. É vedado ao Tribunal superior apreciar originariamente questões\n não enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida\n supressão de instância.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, II, a; CF/1988, art. 105, III;\n CPP, art. 312, caput; CPP, art. 312, § 3º, III; CPP, art. 319; CPP,\n art. 654, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 787.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares\n da Fonseca, j. 13.12.2022, DJe 19.12.2022; STJ, AgRg no HC\n 957.245/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j.\n 12.2.2025, DJe 18.2.2025; STJ, AgRg no HC 990.311/SP, Quinta Turma,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.4.2025, DJe 30.4.2025;\n STJ, AgRg no HC 965.960/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares\n da Fonseca, j. 5.3.2025, DJe 10.3.2025; STJ, HC 1.021.432/MG, Sexta\n Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.12.2025, DJe\n 16.12.2025; STJ, AgRg no HC 998.041/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\n Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), j.\n 18.6.2025, DJe 26.6.2025; STJ, AgRg no HC 1.031.163/SP, Quinta\n Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.10.2025, DJe 22.10.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c66a3a619b70c855133deb2b6a75dfaa2c46c27fb34488c949039ad7453705b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}