{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155661,"origem":"stj","sha256_origem":"0e002842cddabbe98e5da1a95612788d117346447485eaf26c7a53ed957615f0","registro_original":{"id_fonte":"1448069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1070396","numero_registro":"202600323094","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. CONTRABANDO E FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SÚMULA N.\n 691/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus,\n com fundamento na Súmula n. 691 do STF. O agravante sustenta\n constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão\n preventiva, alegando excesso de prazo para o oferecimento da\n denúncia, ausência de periculum libertatis concreto, superveniência\n de novo contexto fático-probatório relativo à destinação pessoal dos\n medicamentos apreendidos e atipicidade da conduta referente aos\n cigarros eletrônicos. Requer o juízo de retratação para a concessão\n da ordem, com revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente,\n aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do\n CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n.\n 691/STF para concessão de habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Súmula n. 691/STF veda a impetração de habeas corpus contra\n decisão que indefere liminar em writ anteriormente impetrado no\n tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.\n 4. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas\n em hipóteses excepcionais, quando constata flagrante ilegalidade,\n teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada.\n 5. O indeferimento da liminar foi devidamente justificado pelo\n Tribunal de origem, que reconheceu a ausência dos requisitos\n autorizativos da medida urgente, consignando tratar-se de reiteração\n de pedido já apreciado colegiadamente, sem alteração superveniente\n do panorama processual, e que o exame das teses defensivas -\n atinentes à destinação pessoal dos medicamentos e à atipicidade do\n contrabando - demandaria revolvimento fático-probatório incompatível\n com a via do habeas corpus, não se verificando, assim, ilegalidade\n flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula n.\n 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria\n meritória.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d85082e9b853b0c02b37c6d6043f9aef35e62324e608290ec9d340e3f5e8fdc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}