{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155665,"origem":"stj","sha256_origem":"7385ce9da328031c242c695e9d4a13bcd7f38b5cf7e4cac3ddd03960f6215b2b","registro_original":{"id_fonte":"1448081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1023006","numero_registro":"202502845336","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n DECADÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus. A defesa apontou ilegalidades e reiterou o pedido de\n reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência,\n argumentando que as vítimas não ofereceram queixa ou representação\n dentro do prazo legal. Alegou, ainda, ocorrência de reformatio in\n pejus pelo juízo singular no julgamento dos aclaratórios, ao trazer\n fundamentos não aduzidos pela acusação para rejeitar a tese de\n decadência. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena-base por\n ausência de fundamentação adequada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a análise\n originária das teses defensivas nesta instância superior,\n considerando a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre\n os pontos levantados pela defesa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A análise originária das teses defensivas nesta instância\n superior é inviável, pois configuraria indevida supressão de\n instância, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem\n sobre os pontos levantados.\n 4. A defesa não opôs embargos de declaração para instigar ou\n aprofundar a discussão sobre os temas no Tribunal de origem, o que\n impede a apreciação das alegações nesta instância.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que questões não examinadas pela Corte de origem não\n podem ser analisadas em instância superior, sob pena de supressão de\n instância.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A análise originária de teses defensivas em instância superior é\n inviável quando não há manifestação do Tribunal de origem sobre os\n pontos levantados, sob pena de supressão de instância. 2. A ausência\n de oposição de embargos de declaração para instigar ou aprofundar a\n discussão sobre os temas no Tribunal de origem impede a apreciação\n das alegações em instância superior. Dispositivos relevantes\n citados:\n Não há dispositivos legais específicos mencionados.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 107.631/CE, Rel. Min. Joel\n Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15.10.2019; STJ, RHC\n 111.394/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n 10.10.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a0da90a763c0d787d21f3133cfbea797fb1465516976cf53bdffdbc5f684246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}