{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155666,"origem":"stj","sha256_origem":"fd4aff9e2736a7642d7a304aa9d89d7c958ba966e1e0f32eb8e8508d46e46f4a","registro_original":{"id_fonte":"1448089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094717","numero_registro":"202601745237","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO\n COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.\n TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL\n FECHADO E DOSIMETRIA MANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, ao fundamento de que o writ foi manejado\n como substitutivo de revisão criminal, em hipótese sem competência\n originária do Superior Tribunal de Justiça.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus,\n impetrado após o trânsito em julgado, pode ser conhecido como\n substitutivo de revisão criminal e, em caráter excepcional, se\n haveria flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime\n inicial fechado a justificar a concessão de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio nem como substitutivo de revisão criminal, admitindo-se\n conhecimento apenas em hipóteses excepcionais de flagrante\n ilegalidade, conforme orientação consolidada do STF e do STJ.\n 4. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e\n julgar revisões criminais limita-se aos seus próprios julgados, o\n que impede o conhecimento do writ com caráter revisional após o\n trânsito em julgado das decisões das instâncias ordinárias.\n 5. Inexiste flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração\n negativa dos maus antecedentes é legítima, ainda que o trânsito em\n julgado da condenação anterior seja posterior ao fato, segundo a\n jurisprudência desta Corte, e não configura bis in idem quando\n utilizada para exasperar a pena-base e para afastar o redutor do\n art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.\n 6. Fixada a pena em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8\n anos, presente circunstância judicial desfavorável, é adequado o\n regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código\n Penal.\n 7. A concessão de ordem de ofício pressupõe flagrante ilegalidade,\n não verificada no caso, pois os fundamentos das instâncias\n ordinárias foram concretos e alinham-se à jurisprudência dominante.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão\n criminal, admitindo-se excepcionalmente apenas diante de flagrante\n ilegalidade.\n 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão\n criminal restringe-se aos seus próprios julgados.\n 3. A valoração negativa dos maus antecedentes autoriza a exasperação\n da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº\n 11.343/2006, sem configurar bis in idem.\n 4. Aplicada pena superior a 4 e até 8 anos e presente circunstância\n judicial desfavorável, é adequado o regime inicial fechado, conforme\n art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n 5. A concessão de ordem de ofício em habeas corpus exige\n demonstração de flagrante ilegalidade.\n Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei nº\n 11.343/2006, art. 33, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada:\n STF, HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j.\n 07.08.2012, DJe 11.09.2012; STF, HC 224.801-AgR/SP, Rel. Min. André\n Mendonça, Segunda Turma, j. 21.02.2024, DJe 15.04.2024; STJ, HC\n 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j.\n 10.06.2020, DJe 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 1.028.771/CE, Rel. Min.\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.10.2025, DJEN 29.10.2025;\n STJ, AgRg no HC 940.391/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, j. 19.03.2025, DJEN 24.03.2025; STJ, AgRg no AREsp\n 2.565.957/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n 09.09.2024, DJe 11.09.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"831ef1df21b272b9bbd3803e5a878fc3598210f4888d233a7b46c38ba9817407","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}