{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155668,"origem":"stj","sha256_origem":"1663ec5ca3b79a1a20bcc596ef5279fa82d55798282948fb5118e0f50d407793","registro_original":{"id_fonte":"1448093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1037174","numero_registro":"202503641830","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO\n PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS\n CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICÊNCIA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO\n VIRTUAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o\n habeas corpus, com recomendação de reexame da necessidade da prisão\n preventiva à luz do art. 316, parágrafo único, do CPP.\n 2. Fato relevante. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de\n prazo na formação da culpa, com custódia desde 13/07/2022 e\n ausência de data para o terceiro julgamento pelo Tribunal do Júri,\n além de antagonismo de decisões nas sessões plenárias anteriores e\n pleito de aplicação de medidas cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o alegado excesso de\n prazo na formação da culpa, em ação penal do Tribunal do Júri com\n anulações pretéritas e complexidade própria, configura\n constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão\n preventiva.\n 4. Outra questão em discussão consiste em saber se a prisão\n preventiva está lastreada em fundamentação idônea, nos termos do\n art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública\n evidenciada pelo modus operandi do crime.\n 5. Também se discute se medidas cautelares diversas da prisão são\n suficientes para acautelar a ordem pública e se condições pessoais\n favoráveis obstam a manutenção da custódia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A oposição ao julgamento virtual não merece ser acolhida, pois as\n sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio\n eletrônico, nos termos do art. 184-B, § 1º, do   RISTJ, garantindo o\n contraditório e a ampla defesa.\n 7. O excesso de prazo deve ser aferido à luz da razoabilidade e da\n proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, atuação\n das partes e condução do feito; não se identifica desídia do Poder\n Judiciário, tratando-se de processo do Júri com anulação de\n julgamento, mas com trâmite regular, motivo pelo qual não se\n configura constrangimento ilegal.\n 8. A custódia preventiva permanece necessária e está motivada em\n elementos concretos: homicídio duplamente qualificado, por motivo\n torpe ligado à disputa por ponto de agiotagem e mediante recurso que\n dificultou a defesa, com disparos de arma de fogo contra vítima que\n se encontrava em seu veículo em via pública, revelando\n periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública.\n 9. Medidas cautelares diversas se mostram insuficientes diante da\n gravidade concreta e do periculum libertatis, não sendo aptas a\n resguardar a ordem pública.\n 10. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a prisão\n preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A oposição ao julgamento virtual não se justifica quando\n garantidos o contraditório e a ampla defesa por meio eletrônico 2. O\n excesso de prazo na formação da culpa somente configura\n constrangimento ilegal quando demonstrada desídia da acusação ou do\n Judiciário, não se aferindo por mera soma aritmética de prazos. 3. A\n prisão preventiva deve ser mantida quando fundamentada na garantia\n da ordem pública evidenciada pelo modus operandi do delito. 4.\n Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando a\n gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente indicam\n risco à ordem pública. 5. Condições pessoais favoráveis não impedem\n a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do\n art. 312 do CPP.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 312; RISTJ, art. 184-B, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 991.386/SP, Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/5/2025; STJ, AgRg no RHC\n 183.855/CE, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.12.2023;\n STJ, AgRg no HC 666.324/SE, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n 07.12.2021; STJ, AgRg no RHC 142.736/MT, Min. Olindo Menezes (Des.\n Conv.), Sexta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no HC 811.826/MG, Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no RHC\n 174.386/TO, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n 27.03.2023; STJ,  AgRg no RHC 202.808/SC, Rel. Min. Ministro Joel\n Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.  4.11.2024; STJ, RHC 201.725/PR,\n Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67c7040264804c4457f8a8169eb2bc3841aa21a2b8cb7c6108622250251a185a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}