{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155671,"origem":"stj","sha256_origem":"8d8ae2596aba895d7828edbc32f34c339270d9e217517ece4cc6c574079e461e","registro_original":{"id_fonte":"1448099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1024405","numero_registro":"202502920730","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO\n CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas\n corpus, no qual se pleiteava a revisão da dosimetria das penas,\n alegando constrangimento ilegal na fixação da pena-base e na\n aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, em\n violação à Súmula 443 do STJ.\n 2. A condenação transitou em julgado em 22 de outubro de 2024, após\n julgamento definitivo de recurso especial, sendo o habeas corpus\n utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que configura\n usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme os arts.\n 105, I, \"e\" e 108, I, \"b\", da Constituição da República.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir\n decisões transitadas em julgado, especialmente em razão de alegações\n de constrangimento ilegal na dosimetria da pena.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não é admissível como sucedâneo de revisão\n criminal após o trânsito em julgado da condenação, conforme\n entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. A preclusão temporal impede a análise de nulidades ou falhas\n processuais que não foram arguidas em momento oportuno, mesmo que\n sejam denominadas absolutas.\n 6. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar\n revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, não sendo\n possível a apreciação de matéria relativa a decisões proferidas por\n tribunais estaduais.\n 7. A ausência de exame prévio das teses defensivas pelas instâncias\n ordinárias impede sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de\n Justiça, sob pena de supressão de instância.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não é admissível como sucedâneo de revisão\n criminal após o trânsito em julgado da condenação.\n 2. O decurso excessivo de tempo desde o trânsito em julgado e o\n julgamento da revisão criminal inviabiliza o conhecimento do habeas\n corpus por preclusão temporal.\n 3. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar\n revisão criminal de julgados proferidos por tribunais estaduais.\n 4. Não se admite a análise de teses não submetidas às instâncias\n ordinárias, sob pena de supressão de instância.\n Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 105, I, \"e\" e 108,\n I, \"b\"; Súmula 443 do STJ.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 825.657/DF, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n 11.12.2023; STJ, AgRg no HC 974.693/MS, Rel. Min. Carlos Cini\n Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado\n em 11.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"343be333cc0b9ecedbbb6f1114f2fe34fe934d6755dd7675e4d9d8defb9d9ab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}