{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155673,"origem":"stj","sha256_origem":"40f2f686fde391be292d7b6b10dc9edfa2b92d9af968960cf51f60bf616ad6fd","registro_original":{"id_fonte":"1448101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076071","numero_registro":"202600653754","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS\n E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO PARCIAL DO\n EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA\n DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS.\n INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, o qual visava\n à revogação de medida cautelar de suspensão parcial do exercício de\n atividade de natureza econômica consubstanciada na proibição de\n realizar festas, shows e eventos, assim como de executar música em\n determinado estabelecimento comercial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\n utilização da via do habeas corpus para analisar a legalidade de\n medida cautelar de suspensão parcial do exercício de atividade de\n natureza econômica.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Para requerer a concessão de habeas corpus, garantia\n constitucional prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição da\n República, deve-se demonstrar de modo objetivo e concreto a\n existência de risco iminente à liberdade de locomoção do paciente.\n 4. No caso, impetrou-se habeas corpus visando à revogação de medida\n cautelar - de suspensão parcial do exercício de atividade de\n natureza econômica - a qual não implica risco concreto à liberdade\n de ir e vir do ora agravante.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. É incabível habeas corpus para impugnar medida cautelar que não\n impõe ameaça ou lesão direta à liberdade de locomoção.\n Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 974.012/RJ,\n Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\n em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025; AgRg no HC n. 989.130/DF, Relator\n Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025,\n DJEN de 28/4/2025; e AgRg no HC n. 926.880/RJ, Relator Ministro\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de\n 25/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4bdd079b32d5342e5c5413bd2e539474cc461516ccbb3acc192f5b8b254d3778","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}