{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155674,"origem":"stj","sha256_origem":"c73660143185c7e856a005c3dc7d7b3956c84c5c7f2af623d8808d6b8e36e869","registro_original":{"id_fonte":"1448103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"229488","numero_registro":"202504998092","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇAS DE\n MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INTIMIDAÇÃO\n DA VÍTIMA. TENTATIVA DE FUGA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES\n DIVERSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a\n revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente\n pela suposta prática do crime de ameaça em contexto de violência\n doméstica e familiar. A defesa sustenta ausência de\n contemporaneidade e insuficiência da fundamentação cautelar,\n alegando que medidas protetivas de urgência e cautelares diversas da\n prisão seriam adequadas e proporcionais ao caso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\n está fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a\n custódia cautelar para garantia da ordem pública, da instrução\n criminal e da aplicação da lei penal; (ii) estabelecer se medidas\n cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a\n vítima e assegurar a regularidade da persecução penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prisão preventiva está amparada em elementos concretos dos\n autos, consistentes em ameaças de morte específicas e reiteradas\n dirigidas à vítima e aos filhos menores, ingresso no domicílio\n portando faca e intimidação para impedir o acionamento da autoridade\n policial.\n 4. O modus operandi da conduta evidencia periculosidade concreta do\n agente e risco efetivo à ordem pública, legitimando a custódia\n cautelar nos termos do art. 312 do CPP.\n 5. A ameaça dirigida à vítima para que não procurasse a polícia\n configura grave intimidação processual e demonstra risco à instrução\n criminal e à integridade física e psicológica da ofendida.\n 6. A tentativa de evasão no momento da abordagem policial constitui\n elemento idôneo para demonstrar risco à aplicação da lei penal e\n reforça a necessidade da segregação cautelar.\n 7. A prisão preventiva em contexto de violência doméstica encontra\n respaldo no art. 313, III, do CPP, especialmente para assegurar a\n proteção da vítima e a efetividade das medidas protetivas de\n urgência.\n 8. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes\n diante da gravidade concreta da conduta, da escalada de violência e\n do risco de reiteração delitiva.\n 9. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e vínculos\n locais, não afastam a prisão preventiva quando presentes os\n requisitos legais autorizadores da medida extrema.\n 10. A alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva\n configura inovação recursal, por não ter sido submetida previamente\n às instâncias ordinárias, o que impede sua análise em razão da\n vedação à supressão de instância.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd9a62aecfb9ddc6b95b341cc855681d2442ee9519e237fea5680e38dc3bf864","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}