# Registro público: TJSC — 00125257420058240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-06-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556749/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556749.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 749b1067aedc4125b6d27c32bbd8c711bca6cf54b18c1153ceefcfc486df3305 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-27 - **Último ato com data válida:** 2020-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-24** — Documento (TPU 581) > **2020-01-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-10-01** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-30** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-09-30** — Recebimento (TPU 132) > **2018-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-22** — Reativação (TPU 849) > **2011-12-12** — Redistribuição (TPU 36) > **2011-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-24T16:29:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-24T16:07:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-05T12:37:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-17T15:01:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-11T13:24:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-01T16:41:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-30T13:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-30T13:10:14.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2018-07-17T14:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-22T14:36:17.000Z — Reativação (TPU 849) - 2011-12-12T19:58:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2011-12-12T19:58:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2008-04-15T10:15:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2008-02-27T12:03:20.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-04-23T12:03:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-04-23T12:02:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-10-20T10:58:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-10-19T10:43:23.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-10-16T18:32:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-10-16T13:03:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-10-16T12:02:58.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-10-13T13:24:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-09-20T10:07:25.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-03-08T16:40:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-03-08T16:40:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-03-06T08:24:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-02-21T10:52:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2006-02-20T15:10:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-02-20T15:10:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-12-19T16:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2005-12-14T10:00:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-12-14T09:54:50.000Z — Remessa (TPU 123) - 2005-12-05T15:00:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2005-12-05T10:03:59.000Z — Remessa (TPU 980) - 2005-12-02T11:39:22.000Z — Remessa (TPU 980) - 2005-07-13T10:46:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-07-13T10:46:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-06-28T14:11:23.000Z — Remessa (TPU 123) - 2005-06-27T16:31:03.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/749b1067aedc4125b6d27c32bbd8c711bca6cf54b18c1153ceefcfc486df3305.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-06-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2006-10-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2007-04-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2007-04-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2008-02-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2008-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-12-12 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-06-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-07-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-30 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-25T23:46:25\.681000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050627000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 749b1067aedc4125b6d27c32bbd8c711bca6cf54b18c1153ceefcfc486df3305 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00355392420048240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567257/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJSC — 00000175619958240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790710/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Vara �nica da Comarca de Tai� - [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TJSC — 03022862020148240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DO PRESIDENTE - [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TJMA — 00002844920178100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205527/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - [TJMG — 06781028620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193020/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 749b1067aedc4125b6d27c32bbd8c711bca6cf54b18c1153ceefcfc486df3305 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00125257420058240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 749b1067aedc4125b6d27c32bbd8c711bca6cf54b18c1153ceefcfc486df3305 - **SHA-256 do comentário:** 81479f074231c88a507ff6bef9de6df7102359619d46a95269cbbdf68d0f1634