# Registro público: STJ — 00001033820198260326

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556760/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556760.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b33420f6b0dafd154a66e955d5a1d04ac1c8d81bcf5cfb5349e4c00933ce871

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-29
- **Último ato com data válida:** 2024-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Trancamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-27T19:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-02-27T19:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-08T22:10:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-03-14T14:46:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-18T22:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-03-19T14:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-03T14:18:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-05T10:17:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-05T11:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-05T11:21:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-28T06:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-05-28T06:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-08T14:37:36.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-10-15T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-10-16T06:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-16T07:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-21T16:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-29T18:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-12T05:17:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-03T14:25:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-04T07:32:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-28T06:15:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-09T11:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-11T05:02:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-13T06:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-12T15:51:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-11-19T05:06:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-17T16:23:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-17T16:23:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-08T22:10:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-11T18:47:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-13T22:57:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-18T22:06:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-02T22:30:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-04-02T22:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-03T19:32:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-28T00:23:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-10T17:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-10T19:47:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-15T19:30:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556760.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 4272](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4272)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b33420f6b0dafd154a66e955d5a1d04ac1c8d81bcf5cfb5349e4c00933ce871.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Trancamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-03-08 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-10-08 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-11-12 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:48:46\.808111149Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b33420f6b0dafd154a66e955d5a1d04ac1c8d81bcf5cfb5349e4c00933ce871

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005609320208170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265669/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3642, 4272
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004331920238179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134527/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3642, 4272
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJMG — 04517923720138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828512/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3642, 4272
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003805620144050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610677/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3642, 4272
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMG — 08997573320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951447/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3642, 4272
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04517923720138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805675/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3642, 4272
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Terceira Vice-Presidência
- [TRE-TO — 06000862820216270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257719/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 4272
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TJAP — 00022979220238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553887/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 4272
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001033820198260326 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes da Lei de licitações | Trancamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b33420f6b0dafd154a66e955d5a1d04ac1c8d81bcf5cfb5349e4c00933ce871.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9b33420f6b0dafd154a66e955d5a1d04ac1c8d81bcf5cfb5349e4c00933ce871
- **SHA-256 do comentário:** 528ba3e2d692d911ffff94c3d6b2abc33aa3b1d6a9df1d24130db2027ca697a4