{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155677,"origem":"stj","sha256_origem":"11963a9388682368a8d9bfa776e3364ca2c2b374d9810abc321b49063c5031ff","registro_original":{"id_fonte":"1448112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235690","numero_registro":"202601286078","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 313, III, DO\n CPP. PENA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE MEDIDA\n PROTETIVA PRÉVIA DESCUMPRIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu\n provimento a recurso em habeas corpus para revogar a prisão\n preventiva imposta ao agravado, acusado de delitos de ameaças, em\n contexto de violência doméstica.\n 2. Imputação pelos arts. 147, caput, c/c § 1º, do Código Penal, com\n penas máximas em abstrato que, somadas, não ultrapassam 4 anos.\n Agravado primário. Ausência de imposição e de descumprimento de\n medidas protetivas de urgência anteriores.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a prisão\n preventiva por ameaça em contexto de violência doméstica, quando as\n penas máximas em abstrato não superam 4 (quatro) anos, o acusado é\n primário e não houve prévia imposição e descumprimento de medidas\n protetivas de urgência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O art. 313, I, do CPP não autoriza a prisão preventiva quando a\n pena máxima em abstrato não supera 4 anos e inexiste condenação\n anterior por crime doloso.\n 5. O art. 313, III, do CPP admite a prisão preventiva em casos de\n violência doméstica para garantir a execução de medidas protetivas\n de urgência, exigindo a prévia fixação e o descumprimento dessas\n medidas, o que não ocorreu.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prisão preventiva não é cabível quando a pena máxima em\n abstrato não supera 4 anos e não há condenação anterior por crime\n doloso. 2. A incidência do art. 313, III, do CPP exige a prévia\n imposição e o descumprimento de medidas protetivas de urgência em\n casos de violência doméstica. Dispositivos relevantes citados:\n CR/1988, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; CR/1988, art. 93, IX; CPP, art.\n 312; CPP, art. 313, I e III; CPP, art. 282, I e II; CPP, art. 310, §\n 5º, I e II; CPP, art. 319\n Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 103.346/MG, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.04.2019, DJe\n 10.05.2019; STJ, RHC 112.110/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\n Sexta Turma, j. 05.09.2019, DJe 12.09.2019; STJ, HC 332.306/SP, Rel.\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.10.2015,\n DJe 22.10.2015","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"029c4917673cc3a04d1739134a903b377dd0974e343479a90e4d62c1b5008011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}