# Registro público: STJ — 235690 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-07-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155677/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155677.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 11963a9388682368a8d9bfa776e3364ca2c2b374d9810abc321b49063c5031ff ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao agravado, acusado de delitos de ameaças, em contexto de violência doméstica. 2. Imputação pelos arts. 147, caput, c/c § 1º, do Código Penal, com penas máximas em abstrato que, somadas, não ultrapassam 4 anos. Agravado primário. Ausência de imposição e de descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriores. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a prisão preventiva por ameaça em contexto de violência doméstica, quando as penas máximas em abstrato não superam 4 (quatro) anos, o acusado é primário e não houve prévia imposição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 313, I, do CPP não autoriza a prisão preventiva quando a pena máxima em abstrato não supera 4 anos e inexiste condenação anterior por crime doloso. 5. O art. 313, III, do CPP admite a prisão preventiva em casos de violência doméstica para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, exigindo a prévia fixação e o descumprimento dessas medidas, o que não ocorreu. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva não é cabível quando a pena máxima em abstrato não supera 4 anos e não há condenação anterior por crime doloso. 2. A incidência do art. 313, III, do CPP exige a prévia imposição e o descumprimento de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; CR/1988, art. 93, IX; CPP, art. 312; CPP, art. 313, I e III; CPP, art. 282, I e II; CPP, art. 310, § 5º, I e II; CPP, art. 319 Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 103.346/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.04.2019, DJe 10.05.2019; STJ, RHC 112.110/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.09.2019, DJe 12.09.2019; STJ, HC 332.306/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.10.2015, DJe 22.10.2015 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 313, III, DO CPP. PENA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA PRÉVIA DESCUMPRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao agravado, acusado de delitos de ameaças, em contexto de violência doméstica. 2. Imputação pelos arts. 147, caput, c/c § 1º, do Código Penal, com penas máximas em abstrato que, somadas, não ultrapassam 4 anos. Agravado primário. Ausência de imposição e de descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a prisão preventiva por ameaça em contexto de violência doméstica, quando as penas máximas em abstrato não superam 4 (quatro) anos, o acusado é primário e não houve prévia imposição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 313, I, do CPP não autoriza a prisão preventiva quando a pena máxima em abstrato não supera 4 anos e inexiste condenação anterior por crime doloso. 5. O art. 313, III, do CPP admite a prisão preventiva em casos de violência doméstica para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, exigindo a prévia fixação e o descumprimento dessas medidas, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva não é cabível quando a pena máxima em abstrato não supera 4 anos e não há condenação anterior por crime doloso. 2. A incidência do art. 313, III, do CPP exige a prévia imposição e o descumprimento de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; CR/1988, art. 93, IX; CPP, art. 312; CPP, art. 313, I e III; CPP, art. 282, I e II; CPP, art. 310, § 5º, I e II; CPP, art. 319 Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 103.346/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.04.2019, DJe 10.05.2019; STJ, RHC 112.110/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.09.2019, DJe 12.09.2019; STJ, HC 332.306/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.10.2015, DJe 22.10.2015 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 11963a9388682368a8d9bfa776e3364ca2c2b374d9810abc321b49063c5031ff - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)