{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155679,"origem":"stj","sha256_origem":"ddca8f8e12b50d610ca71525d92e2a10eef2b61403036474c857c578389bd400","registro_original":{"id_fonte":"1448115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073408","numero_registro":"202600496161","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO\n QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPOUSO NOTURNO VALORADO NAS\n CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o\n habeas corpus, em que se postulava o afastamento do aumento da\n pena-base decorrente da valoração negativa das circunstâncias do\n crime pelo repouso noturno na prática de furto qualificado.\n 2. Defesa sustenta que, embora seja possível deslocar a causa de\n aumento do repouso noturno para a primeira etapa da dosimetria, a\n exasperação da pena-base exige motivação específica no caso concreto\n e requer o afastamento do aumento realizado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) saber se, à luz\n do Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça, é válida a valoração\n do repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira\n fase da dosimetria da pena em crime de furto qualificado; e (ii)\n saber se houve fundamentação concreta suficiente para justificar a\n exasperação da pena-base com base na menor vigilância e maior\n vulnerabilidade no período noturno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A individualização da pena insere-se na discricionariedade\n vinculada do julgador, competindo às instâncias ordinárias valorar\n as circunstâncias judiciais segundo as peculiaridades do caso\n concreto (art. 59 do Código Penal).\n 5. O Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça firmou que a causa\n de aumento do § 1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) não\n incide no furto qualificado (§ 4º), sem obstar a valoração do\n período noturno como circunstância judicial negativa na primeira\n fase da dosimetria, quando idoneamente fundamentada a maior\n reprovabilidade da conduta.\n 6. No caso, as instâncias ordinárias consignaram a prática do furto\n em momento de menor vigilância e maior vulnerabilidade do bem,\n fundamento concreto e idôneo que justifica a exasperação da\n pena-base nas circunstâncias do crime, ausente manifesta\n ilegalidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. É legítima a valoração do repouso noturno como circunstância\n judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena no furto\n qualificado, desde que haja fundamentação concreta sobre a maior\n reprovabilidade da conduta. 2. A prática do delito em momento de\n menor vigilância e maior vulnerabilidade do bem, como no período\n noturno, autoriza a exasperação da pena-base nas circunstâncias do\n crime. Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 59; CP, art. 155, § 1º e § 4º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.087; STJ,\n AgRg no HC n. 1.014.935/MS, relatora Ministra Maria Marluce Caldas,\n Quinta Turma, DJEN de 11/5/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.035.112/MG,\n relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de\n 5/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14e56249f6277768a199789a2ee2076768e6af4274e061d21d5f9099b9fa4532","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}