# Registro público: TJAL — 00006785020128020038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556792/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556792.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 836d35332a2c7f4d5de266fff1aa3fe0249620d7ae647da9cb2664e7287e63de ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-18 - **Último ato com data válida:** 2020-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-04** — Documento (TPU 581) > **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-14** — Petição (TPU 85) > **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-23** — Registro Processual (TPU 12296) > **2018-11-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-26** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-23T10:30:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-09-23T10:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-23T08:40:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2017-10-26T09:24:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-25T12:32:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-10-24T14:34:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-24T14:33:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-10-24T13:09:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-22T08:08:01.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2017-09-28T08:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-28T07:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-16T09:52:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-07T11:09:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-11-14T12:52:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2013-08-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-07-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2012-08-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-23T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2012-07-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-07-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-03T08:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-14T17:20:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-25T11:49:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-26T12:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-12-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-03-26T18:04:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-03-26T17:29:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-11-02T22:34:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}} **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/836d35332a2c7f4d5de266fff1aa3fe0249620d7ae647da9cb2664e7287e63de.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-07-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-08-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-10-24 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-10-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-23 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-12-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:21:06\.317000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120711000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 836d35332a2c7f4d5de266fff1aa3fe0249620d7ae647da9cb2664e7287e63de Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00010347920118020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1564412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela - [TJAL — 07001811320218020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903434/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TJRN — 00004884720088200161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / VARA ÚNICA - [TJAL — 00006724320128020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1564316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela - [TJPA — 00000185719898140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJMG — 07881875220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** ab1a1782359e35861e815dbd8fc043cae57f82a81e23f9c9ae2c66f2ba17ea44 - **SHA-256 do registro documental:** 836d35332a2c7f4d5de266fff1aa3fe0249620d7ae647da9cb2664e7287e63de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 836d35332a2c7f4d5de266fff1aa3fe0249620d7ae647da9cb2664e7287e63de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006785020128020038 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 836d35332a2c7f4d5de266fff1aa3fe0249620d7ae647da9cb2664e7287e63de - **SHA-256 do comentário:** 6ac577bee2acb6846524b4dc1f5a0d9ba7e41e8d55c490ccfe019a208cb38948