{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15568,"origem":"stj","sha256_origem":"e2e114622038203b319f883560e96037e84b98ba96cd00b75b6bdec143bf554a","registro_original":{"id_fonte":"000828062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015325","numero_registro":"202202253490","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PERÍMETRO DE\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO. PARTICULARIDADES. FALTA GRAVE\nNÃO CONFIGURADA, IN CASU. REVERSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO\nPROVIDO.\n1. É sabido que a violação da zona de monitoramento configura falta\ngrave.\n2. O caso concreto, contudo, apresenta particularidades reconhecidas\npelas instâncias ordinárias, que não podem ser desconsideradas, sob\npena de violação dos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n3. De igual sorte, a reversão da conclusão das instâncias ordinárias\ndemandaria indevido reexame de fatos e de provas, o que não se\nadmite na via eleita, haja vista o óbice do verbete n. 7 da Súmula\ndesta Corte.\n4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e\nnegar seguimento ao recurso especial.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao agravo regimental  para reconsiderar a decisão de\ne-STJ fls. 185/188 e negar seguimento ao recurso especial interposto\npelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,\nJoel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nEM 27/9/2022: SUSTENTOU ORALMENTE: DRA.  ADRIANA PEREIRA -\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - VIOLAÇÃO - FALTA GRAVE -\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1942873>>-TO,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1894551>>-TO,\n         <<RHC 129485>>-MG\n(PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - VIOLAÇÃO - PARTICULARIDADES\n- FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA)\n   STJ - <<REsp 1519802>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ccecd16b5876abbe60c87d05629b0c345d58e4a1bc3925fd00778036a7b107c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}