{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155681,"origem":"stj","sha256_origem":"63e7b9dee24cba9acbd168cd4d0d53a162ec339ef5a14ba89d2435546b5ce02c","registro_original":{"id_fonte":"1448122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235547","numero_registro":"202601241308","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES\n TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.\n AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\n postulava a nulidade de interceptações telefônicas decretadas e\n prorrogadas em investigação sobre fraudes na emissão de carteiras de\n habilitação, envolvendo agentes públicos e particulares.\n 2. Fato relevante. A defesa alegou ausência de fundamentação\n concreta nas decisões de deferimento e renovação, invalidade da\n técnica de fundamentação per relationem, captações fora do prazo\n autorizado, menção a crime diverso daquele investigado, e\n inconsistências cadastrais nas linhas monitoradas (atribuição\n equivocada de dados e de titularidade de linhas).\n 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem conheceu\n parcialmente da impetração e denegou a ordem. O recurso ordinário em\n habeas corpus foi desprovido. No agravo regimental, requereu-se\n retratação ou submissão à Turma, insistindo nas nulidades.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as decisões que\n autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas possuem\n fundamentação concreta e se é válida a fundamentação per relationem\n quando incorporadas as razões de peças referenciadas; (ii) saber se\n as sucessivas renovações, sem apontar diálogos incriminadores\n específicos, caracterizam utilização indevida da medida como fishing\n expedition; (iii) saber se a menção a crime diverso do investigado\n invalida a decisão autorizadora; (iv) saber se captações realizadas\n fora do período autorizado ensejam nulidade aferível de plano; e (v)\n saber se inconsistências cadastrais quanto às linhas e dados\n atribuídos comprometem, de plano, a validade da medida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. As decisões autorizadoras e de prorrogação foram proferidas no\n contexto de investigação de organização criminosa, com indicação da\n necessidade de monitoramento para identificação da estrutura,\n divisão de tarefas e dinâmica operacional, observando os requisitos\n da Lei n. 9.296/1996.\n 6. A fundamentação per relationem não implica nulidade quando o\n magistrado incorpora, como razões de decidir, os elementos\n constantes das manifestações e peças processuais às quais faz\n referência, havendo remissão ao contexto investigativo e à\n finalidade da medida.\n 7. A discussão apresentada não versa sobre inexistência de\n motivação, mas sobre suficiência dos elementos justificadores; a\n aferição demanda exame aprofundado das representações policiais,\n relatórios parciais e circunstâncias consideradas em cada renovação,\n não sendo possível reconhecer nulidade de plano.\n 8. As prorrogações se fundamentaram em relatórios produzidos durante\n a investigação, o que afasta a alegação de mera reprodução\n automática da decisão inaugural; a ausência de diálogos\n incriminadores específicos em relação ao agravante não retroage para\n infirmar a necessidade da medida à época de sua decretação e\n renovações.\n 9. A referência pontual a crime diverso, isoladamente, não\n compromete a validade do ato quando o contexto decisório revela\n aderência aos fatos apurados e à finalidade cautelar.\n 10. O reconhecimento de nulidade por captações além do prazo fixado\n pressupõe ilegalidade manifesta e demonstrável de plano; a\n controvérsia apresentada exige cotejo entre decisões, períodos de\n execução, relatórios técnicos e linhas monitoradas, não evidenciado\n de imediato.\n 11. As alegadas inconsistências cadastrais quanto à titularidade das\n linhas e dados pessoais demandam exame da documentação e do\n contexto de uso das informações na investigação, não se configurando\n ilegalidade manifesta apta a intervenção excepcional.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. É válida a fundamentação per relationem quando o decisum\n incorpora, como razões de decidir, os elementos das peças às quais\n faz referência. 2. Interceptações telefônicas podem ser deferidas e\n prorrogadas com base em elementos concretos e finalidade de\n aprofundar apurações, conforme a Lei n. 9.296/1996. 3. A ausência de\n diálogos incriminadores específicos em relatórios não torna\n automaticamente ilícitas as prorrogações, devendo a necessidade ser\n aferida à luz dos elementos disponíveis à época. 4. Menção isolada a\n crime diverso não invalida a decisão cautelar quando o contexto\n decisório mantém correlação com os fatos investigados. 5. A nulidade\n por captações fora do prazo autorizado exige demonstração\n inequívoca e aferível de plano da extrapolação temporal. 6.\n Inconsistências cadastrais não demonstradas de plano não contaminam,\n por si sós, a validade da interceptação telefônica. Dispositivos\n relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, art. 315, § 2º, III;\n Lei n. 9.296/1996.\n Jurisprudência relevante citada: Não informado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03013360fda67899f72676508b6412230678453d16b5d6eda17193df20eea5e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}