{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155683,"origem":"stj","sha256_origem":"320d60d51a31aa89a6a3a6fb7981b4c93d60803d27914c32fba82dd26629159b","registro_original":{"id_fonte":"1448125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1050857","numero_registro":"202504398462","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n PERICULOSIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva\n decretada em desfavor de investigado por suposta participação em\n organização criminosa, sob o argumento de ausência de fundamentação\n idônea e de contemporaneidade da medida.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\n está amparada em fundamentação concreta apta a justificar a medida\n extrema; (ii) estabelecer se houve perda de contemporaneidade dos\n fundamentos autorizadores da custódia cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não deve ser manejado como sucedâneo de revisão\n criminal ou recurso próprio, sendo incabível sua utilização quando\n se pretende reexame de matéria já apreciada pelas instâncias\n ordinárias, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de\n poder ou teratologia.\n 4. A decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva é válida\n quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na\n periculosidade do agente, evidenciadas pelo seu modus operandi.\n 5. A atuação contínua do agente em organização criminosa, inclusive\n durante o cumprimento de segregação cautelar, demonstra risco\n concreto à ordem pública e justifica a custódia preventiva.\n 6. A necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes\n de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a\n decretação da prisão preventiva.\n 7. Os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico\n possuem natureza permanente, de modo que a contemporaneidade se\n mantém enquanto perdurar o vínculo associativo.\n 8. A prisão preventiva, quando fundamentada em elementos concretos,\n é compatível com o princípio da presunção de inocência, nos termos\n do art. 312 do Código de Processo Penal.\n 9. Inexiste flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de\n habeas corpus de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfdbc5e6398ca24955379c39e5e5460f0f887b4b8dae7c25a9cafe2b74a6a0e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}