{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155684,"origem":"stj","sha256_origem":"5fd79ebddd1c8cd15ef0506feb30db12a6d466f297013db4b32d2fec6dd6cf9d","registro_original":{"id_fonte":"1448126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1059846","numero_registro":"202504897733","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRIBUNAL DO JÚRI. DESENTRANHAMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E\n REPORTAGENS SOBRE TESTEMUNHAS DE DEFESA. ART. 400, § 1º, DO CPP.\n INDEFERIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 474-A DO CPP.\n INCUMBÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu\n habeas corpus, no qual se pleiteia o desentranhamento de documentos\n juntados na ação penal do Tribunal do Júri, consistentes em\n certidões criminais e reportagens sobre testemunhas de defesa.\n 2. O Juízo de origem indeferiu o desentranhamento por entender que\n os documentos, extraídos de bases públicas e da internet, são\n pertinentes para eventual questionamento da credibilidade de\n testemunhas em plenário, relevantes para o desenvolvimento das teses\n acusatórias.\n 3. O Tribunal de origem não conheceu o mandamus por inadequação da\n via, consignando inexistir óbice à juntada, desde que respeitado o\n art. 474-A do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter,\n nos autos do procedimento do Tribunal do Júri, documentos de\n antecedentes criminais e reportagens sobre testemunhas de defesa,\n para subsidiar teses acusatórias, sem violar a dignidade das\n testemunhas e sem causar prejuízo à paridade de armas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O art. 400, § 1º, do CPP autoriza indeferir, fundamentadamente, a\n produção de prova ou diligência considerada irrelevante,\n impertinente ou protelatória, não havendo ilegalidade em preservar\n documentos reputados pertinentes.\n 6. O art. 474-A do CPP, introduzido pela Lei n. 14.245/2021, impõe\n respeito à dignidade da vítima e das testemunhas em plenário,\n vedando o uso de linguagem, informações ou material ofensivo,\n incumbindo ao juiz presidente garantir sua observância.\n 7. A juntada de certidões criminais e reportagens de acesso público\n referente às testemunhas de defesa, com o intuito de subsidiar teses\n acusatórias, não configura, por si só, vilipêndio à dignidade,\n desde que controlada sua utilização em plenário, nos termos do art.\n 474-A do CPP.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Não se configura ilegalidade a decisão fundamentada que indefere\n ou autoriza o desentranhamento de documento considerado\n impertinente, irrelevante ou protelatório. 2. A juntada de certidões\n criminais e reportagens de acesso público referente às testemunhas\n de defesa, com o intuito de subsidiar teses acusatórias, não\n configura, por si só, vilipêndio à dignidade, desde que controlada\n sua utilização em plenário, nos termos do art. 474-A do CPP.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 251; CPP, art. 400, § 1º; CPP, CPP, art. 474-A.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 953.647/SP, Quinta\n Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 1780803/PB, Sexta Turma, j.\n 05.03.2021; STJ, AREsp 2349348, j. 02.05.2024; STJ, AREsp 2392841,\n j. 12.09.2023; STJ, RHC 181336, j. 13.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e21811dee7d8ce6ea5ffa080b84b7c5ff6e717098965e2f1c77242ffecbda1b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}