{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155685,"origem":"stj","sha256_origem":"3d280c584d348836202286458b0b62b4a5cb17e4eace87526151243da75e3db9","registro_original":{"id_fonte":"1448129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237567","numero_registro":"202601711460","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE\n VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA\n ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus no qual\n se requer a revogação ou a substituição da prisão preventiva por\n medidas cautelares alternativas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões principais em discussão: (i) saber se estão\n presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum\n libertatis, relacionados à prisão preventiva; e (ii) saber se\n medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e adequadas\n diante dos elementos concretos apontados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\n decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\n conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\n lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\n indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\n liberdade do acusado.\n 4. No caso, os indícios de autoria estão configurados, conforme\n consignado no decreto preventivo, na indicação feita pelo comparsa\n preso e no fato de que o ora agravante, logo após a conduta\n delituosa, teria ligado para a Polícia Militar alegando ter sido\n vítima de roubo da motocicleta utilizada no crime, sendo que,\n posteriormente, a investigação demonstrou que esta seria uma\n tentativa de forjar um álibi.\n 5. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a\n análise acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias,\n tanto de prova da existência do crime quanto de indício de autoria\n suficiente para a decretação da segregação preventiva, por demandar\n detido e profundo revolvimento fático-probatório dos autos.\n 6. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia\n cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de\n garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta\n delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de\n agentes e mediante o uso de arma de fogo a qual, aliás, teria sido\n disparada em via pública durante a fuga do local do crime. Essas\n circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico\n entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento\n ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus\n operandi com que o delito fora praticado.\n 7. Além disso, o investigado teria ligado para a Polícia Militar\n dizendo ter sido vítima de roubo da motocicleta utilizada no crime,\n conduta que representa clara tentativa de forjar um álibi, conforme\n bem salientado pelas instâncias ordinárias. Como se não bastasse,\n pelo que consta dos autos, o agravante encontra-se em local incerto\n e não sabido. Essas circunstâncias também justificam a prisão\n cautelar na necessidade de assegurar, além da conveniência da\n instrução criminal, a futura aplicação da lei penal.\n 8. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\n porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa, a suposta\n tentativa de atrapalhar as investigações e a fuga do ora agravante\n indicam que a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da\n lei penal não estariam acauteladas com a sua soltura.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido\n Tese de julgamento:\n 1. A aferição aprofundada dos indícios de autoria e materialidade\n não se realiza na via estreita do habeas corpus. 2. A gravidade\n concreta do delito de roubo, evidenciada por concurso de agentes,\n emprego de arma de fogo e disparos em via pública, legitima a prisão\n preventiva para garantia da ordem pública. 3. A tentativa de\n atrapalhar as investigações, associada ao desaparecimento em relação\n a investigação, justifica a prisão preventiva para assegurar a\n conveniência da instrução criminal e a futura aplicação da lei\n penal. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas\n quando insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução\n criminal e a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes\n citados: CPP, art. 312 e art. 319.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.185/TO,\n Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no RHC 167.765/RS, da minha\n relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022;\n AgRg no HC 474.896/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\n Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 17/9/2019; e HC 400.537/TO, Relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018,\n DJe 24/8/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81cc42e9b17a9d8fa8700d37ede601c91b4575aebcd17eef3de02f173613e925","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}