{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155686,"origem":"stj","sha256_origem":"ba76d0391f81cad59a6edcbfc6d6b36a8b907c4c345042dd2922683eab71c023","registro_original":{"id_fonte":"1448130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236511","numero_registro":"202601486627","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS\n RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA\n EXCEPCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\n RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n provimento a recurso em habeas corpus, no qual se postulava o\n trancamento da ação penal por ilicitude da busca domiciliar e a\n revogação da prisão preventiva.\n 2. Fato relevante. Durante operação policial em endereço vizinho,\n foram recebidas denúncias locais sobre armazenamento de drogas em\n imóvel dos fundos, com vigilância e atitude suspeita do agravante,\n além de vínculo com o investigado alvo do mandado de busca e\n apreensão. Houve ingresso na residência com consentimento expresso\n de moradora, e foram apreendidas drogas (aproximadamente 845g de\n maconha).\n 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem assentou a\n existência de fundadas razões para a diligência e registrou\n consentimento para o ingresso, além de manter a prisão preventiva\n para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da\n conduta e da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada nulidade da\n busca domiciliar, por suposto ingresso ilegal sem mandado,\n justifica o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; e\n (ii) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos\n requisitos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por\n medidas cautelares diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida\n excepcional, somente cabível quando demonstradas, de plano,\n atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de\n indícios de autoria ou materialidade.\n 6. A análise da legalidade da busca domiciliar demanda exame\n aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via estreita do\n habeas corpus, sobretudo diante dos elementos apontados pelas\n instâncias ordinárias quanto às fundadas razões e ao consentimento\n para o ingresso.\n 7. A prisão preventiva está suficientemente motivada na garantia da\n ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, na\n apreensão de significativa quantidade de droga e na existência de\n indícios de atuação conjunta, evidenciando o periculum libertatis.\n 8. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e\n insuficientes diante do contexto fático e da maior reprovabilidade\n do fato, não havendo constrangimento ilegal.\n 9. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a\n necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos\n legais.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida\n excepcional, admitida apenas quando evidenciada, de plano,\n atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de\n indícios mínimos de autoria e materialidade. 2. A verificação de\n eventual ilicitude de provas decorrentes de ingresso domiciliar\n exige dilação probatória e não comporta apreciação na via estreita\n do habeas corpus, sobretudo quando existirem elementos indicativos\n de fundadas razões e consentimento. 3. A prisão preventiva pode ser\n decretada para garantia da ordem pública quando a gravidade concreta\n da conduta está evidenciada na quantidade de droga apreendida. 4.\n Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando a\n segregação encontra fundamento na gravidade concreta da conduta e na\n necessidade de acautelar a ordem pública. 5. Condições pessoais\n favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando\n presentes os requisitos do art. 312 do CPP.\n Dispositivos relevantes citados:\n CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei nº\n 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 12\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg RHC n. 218.855/ES, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5/8/2025, DJEN de\n 14/8/2025, STJ,  RHC 201.915/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\n Sexta Turma, j. 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; STJ, AgRg no HC\n 964.753/SP, Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC\n 1.023.076/RS, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no RHC\n 212.280/SC, Quinta Turma, j. 20.08.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47d48084c7079bee882a29c99510ca9ee920366de1a73519d25f7fa7d4e93cf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}