{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155687,"origem":"stj","sha256_origem":"596e7b998b535d9980c333a05ae9a1346226593633b99b53cd252d2d8f4850a4","registro_original":{"id_fonte":"1448148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234342","numero_registro":"202600996405","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE\n CONHECIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA.\n PERICULUM LIBERTATIS. HISTÓRICO CRIMINAL. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA.\n CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n conheceu em parte de recurso ordinário em habeas corpus e, nessa\n extensão, negou-lhe provimento, mantendo prisão preventiva.\n 2. Fato relevante. A ação penal decorre de operação que apura crimes\n graves em contexto de criminalidade organizada, com 17 réus,\n múltiplos atos processuais e produção probatória complexa; audiência\n designada para o dia 9/4/2026, sem encerramento da instrução.\n 3. As decisões anteriores. O acórdão recorrido examinou: (i) excesso\n de prazo; e (ii) suposto esvaziamento do periculum libertatis\n decorrente da extinção de punibilidade referente a fato considerado\n para aferição da periculosidade; demais teses não foram conhecidas\n por reiteração de alegações já apreciadas. A decisão agravada\n manteve esse entendimento e afastou ilegalidade da custódia\n preventiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão\n monocrática do Relator viola o princípio da colegialidade ou\n configura cerceamento de defesa; (ii) saber se o recurso ordinário\n deve ser conhecido integralmente, à luz do princípio da\n dialeticidade, quando não há impugnação específica dos fundamentos\n do acórdão recorrido; (iii) saber se há excesso de prazo na formação\n da culpa; e (iv) saber se a extinção de punibilidade relativa a\n condenação pretérita esvazia o periculum libertatis e afasta a\n necessidade da prisão preventiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A decisão monocrática do Relator é admissível e não afronta a\n colegialidade nem cerceia a defesa quando a matéria está pacificada\n por jurisprudência dominante e há possibilidade de apreciação\n colegiada por agravo regimental.\n 6. A ausência de impugnação específica e pormenorizada das razões do\n acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso nesse ponto, por\n ofensa ao princípio da dialeticidade.\n 7. O excesso de prazo não se configura pela mera soma aritmética dos\n prazos legais; deve ser aferido à luz da razoabilidade e\n proporcionalidade. A alta complexidade da causa, a multiplicidade de\n réus e atos, a marcha processual regular e a inexistência de\n desídia judicial afastam o constrangimento ilegal por excesso de\n prazo, ainda que a audiência designada não tenha encerrado a\n instrução na data prevista.\n 8. A extinção de punibilidade relativa a fato pretérito não esvazia,\n por si só, o periculum libertatis; a contumácia delitiva\n evidenciada pela prática de novo crime após condenação anterior\n justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública,\n tornando incabíveis medidas cautelares alternativas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A decisão monocrática do Relator é válida quando há\n jurisprudência dominante e é assegurada a apreciação colegiada por\n meio de agravo regimental. 2. O recurso oridnário deve impugnar\n especificamente os fundamentos da decisão impugnada; a falta de\n dialeticidade impede o conhecimento do recurso. 3. O excesso de\n prazo na formação da culpa se avalia pela razoabilidade e pela\n complexidade do caso concreto, não se caracterizando quando o\n processo tramita regularmente e não há desídia judicial.\n Dispositivos relevantes citados:\n CR/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 282, § 6º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 922.514/SP, Quinta\n Turma, DJe 13.08.2024; STJ, AgRg no RHC 135.837/GO, Quinta Turma,\n DJe 07.12.2020; STJ, HC 519.554/PE, Quinta Turma, DJe 04.10.2019;\n STJ, AgRg no HC 840.301/SP, Sexta Turma, DJe 15.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e1eb088644aac3bd1cad934dbccde43ebf30963652d044445270a9316e18378","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}