{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155691,"origem":"stj","sha256_origem":"6191efbd3bf18fe0776f959c29b71380ae27f4f3349c7d1d8071f9df384a26ac","registro_original":{"id_fonte":"1448177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1052281","numero_registro":"202504484089","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE\n ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da\n Presidência que indeferiu liminarmente o writ.\n 2. Fato relevante. Defesa sustenta constrangimento ilegal por\n atipicidade material da conduta, requerendo a incidência do\n princípio da insignificância quanto a furto de energia elétrica\n distribuída à coletividade, alegando inexistência de informação\n sobre o montante do dano e primariedade do agravante.\n 3. Decisão recorrida. Decisão agravada indeferiu liminarmente o\n habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento na\n jurisprudência da Terceira Seção, e afastou a insignificância ante\n risco de dano ao sistema coletivo e ausência de laudo de avaliação\n dos bens, concluindo pela inexistência de flagrante ilegalidade apta\n a autorizar concessão de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\n corpus substitutivo de recurso próprio e, em caso de não cabimento,\n se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se incide o princípio da\n insignificância no furto de energia elétrica distribuída à\n coletividade, sem laudo de avaliação e sem informação do montante do\n dano, à luz dos requisitos de mínima ofensividade e\n inexpressividade da lesão jurídica.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A Terceira Seção firmou entendimento de que não cabe habeas\n corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não\n conhecimento, ressalvada concessão de ofício nas hipóteses de\n teratologia ou flagrante ilegalidade (HC n. 535.063/SP).\n 7. Inexistem elementos que evidenciem flagrante ilegalidade no ato\n impugnado apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.\n 8. O furto de energia elétrica distribuída à coletividade não se\n enquadra nos requisitos de mínima ofensividade e inexpressividade da\n lesão jurídica, por implicar risco de dano ao sistema coletivo e\n maior reprovabilidade da conduta.\n 9. A incidência do princípio da insignificância exige a verificação\n cumulativa de mínima ofensividade, ausência de periculosidade\n social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão\n jurídica; no caso, tais requisitos não estão presentes.\n 10. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui,\n por si, motivo suficiente para a incidência do princípio da\n insignificância, conforme Tema Repetitivo n. 1.205.\n 11. A inexistência de laudo de avaliação impede a aferição de\n pequena monta da res furtiva, obstando o reconhecimento da\n inexpressividade da lesão jurídica e, por consequência, a aplicação\n da bagatela.\n 12. A jurisprudência desta Corte afasta a insignificância, entre\n outros, quando o valor supera 10% do salário mínimo, quando há\n reiteração ou habitualidade delitiva, ou em casos de furto\n qualificado, não havendo excepcionalidade que autorize a tese no\n caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantido o\n indeferimento liminar do writ.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível,\n admitindo-se concessão de ofício apenas em caso de teratologia ou\n flagrante ilegalidade. 2. O furto de energia elétrica distribuída à\n coletividade afasta a incidência do princípio da insignificância,\n por revelar risco ao sistema coletivo e maior reprovabilidade da\n conduta. 3. A restituição imediata e integral do bem furtado não\n autoriza, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. 4.\n A ausência de laudo de avaliação inviabiliza aferir pequena monta\n da res furtiva e obsta o reconhecimento da atipicidade material por\n bagatela. Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 155\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção,\n DJe 25.08.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.205; STJ, AgRg no HC\n 899.516/SC, Quinta Turma, DJe 10.06.2024; STJ, AgRg no HC\n 924.446/SC, Sexta Turma, DJe 12.09.2024; STJ, AgRg no HC 917.976/DF,\n Sexta Turma, DJe 24.09.2024; STJ, AgRg no HC 910.939/SP, Quinta\n Turma, DJe 21.06.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e77b66d3fcbae6ed0344266009395c0fda4fd0ea234dfd8dd94e45b809fa968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}