{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155692,"origem":"stj","sha256_origem":"ca17b9e7286ad40e24a93d2e27527a814be9bfb8fdb94f4d029d64ff81e6bfd0","registro_original":{"id_fonte":"1448180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"231405","numero_registro":"202600284700","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO\n MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.\n DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. PROGNÓSTICO INCOMPATÍVEL COM O\n WRIT. MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso em habeas corpus, por meio do qual se buscava\n a revogação da prisão preventiva decretada em ação penal pela\n suposta prática de roubo majorado, sob o argumento de ausência de\n fundamentação concreta, inexistência de risco à ordem pública ou à\n integridade da vítima, possibilidade de aplicação de medidas\n cautelares diversas do art. 319 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está amparada em fundamentação concreta, especialmente na gravidade\n concreta do crime de roubo majorado e no modus operandi empregado,\n de modo a justificar a custódia para garantia da ordem pública e da\n aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) saber se\n as condições pessoais favoráveis do agravante autorizam a\n substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas\n previstas no art. 319 do CPP; (iii) saber se a via do habeas corpus\n é adequada para o exame de alegações relativas à inexistência ou\n superveniência de provas de autoria que demandem revolvimento do\n acervo fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prisão preventiva foi mantida com base em decisão devidamente\n motivada, que evidenciou a necessidade da custódia para a garantia\n da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade\n concreta do crime de roubo majorado e do modus operandi empregado,\n consistente em agressões a uma das vítimas.\n 4. A gravidade em concreto do delito e a periculosidade do agente,\n evidenciadas pelo modus operandi, configuram fundamentos idôneos\n para a decretação e manutenção da prisão preventiva, conforme\n orientação consolidada desta Corte Superior e do Supremo Tribunal\n Federal.\n 5. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\n imposição ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os\n requisitos do art. 312 do CPP, revelando-se inadequadas as medidas\n cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP quando a custódia\n possui fundamentação concreta.\n 6. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da prisão\n cautelar, com base em futura e hipotética condenação a ser cumprida\n em regime mais brando, haja vista que o juízo só poderá dosar a pena\n e fixar o respectivo regime após o encerramento da instrução\n criminal. Não é possível antecipar tal análise em habeas corpus, por\n se exigir prévia produção de prova.\n 7. A via do habeas corpus é inadequada para a análise de teses\n relativas à inexistência ou superveniência de provas de autoria\n quando a verificação demandar revolvimento do acervo\n fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites\n cognitivos do mandamus.\n 8. Inexistindo flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da\n prisão preventiva, mostra-se incabível a concessão da ordem,\n inclusive de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffd08872e70ce2a1aeafc02ab8dad95223976b4eeb4d1e8945431c98e0e7d614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}