{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155693,"origem":"stj","sha256_origem":"5d49bbb718aff1a6ddbd78fbe8a9fcfc432e8f12616e416af28f7f1c6d831d08","registro_original":{"id_fonte":"1448184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078363","numero_registro":"202600800085","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA\n PROVA.  ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO\n A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO EM\n HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus, no qual se sustentou: (i) nulidade da busca pessoal\n por ausência de fundada suspeita; (ii) ilicitude das provas e\n absolvição; (iii) insuficiência de prova da autoria e absolvição; e\n (iv) aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33\n da Lei n. 11.343/2006).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a busca pessoal\n realizada no contexto de diligência investigativa, com elementos\n objetivos (investigação de roubo, tentativa de evasão e nervosismo),\n atende ao requisito de fundada suspeita e é válida; (ii) há prova\n suficiente e idônea para manter a condenação por tráfico,\n considerada a quantidade e natureza da droga, os laudos, os autos e\n os depoimentos policiais; (iii) é possível, na via estreita do\n habeas corpus, promover o revolvimento do conjunto fático-probatório\n para absolver; e (iv) incide a causa especial de diminuição do § 4º\n do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de reincidência e quadro de\n dedicação a atividades criminosas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A atuação policial decorreu de diligência direcionada e contínua\n para apurar roubo, com dados concretos sobre paradeiro e tentativa\n de evasão, somada ao nervosismo apresentado na abordagem; tais\n circunstâncias configuram fundadas razões e legitimam a busca\n pessoal sem mandado.\n 4. A apreensão de 63,1 g de crack, corroborada por laudos preliminar\n e definitivo, auto de exibição e apreensão e registro fotográfico,\n aliada à coerência dos depoimentos policiais colhidos sob o crivo do\n contraditório, constitui prova suficiente da materialidade e\n autoria do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n 5. A modalidade \"trazer consigo\" abrange a disponibilidade imediata\n e o poder de disposição sobre a droga, não se restringindo à posse\n física direta, sendo bastante a atuação conjunta e convergente em\n unidade de desígnios para a configuração do tipo.\n 6. A via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado do\n conjunto fático-probatório para infirmar o juízo condenatório quando\n fundado em provas idôneas e harmônicas.\n 7. O redutor do tráfico privilegiado exige, cumulativamente,\n primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades\n criminosas; a reincidência e o contexto fático evidenciam o não\n preenchimento dos requisitos, legitimando o afastamento da\n minorante.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A busca pessoal é legítima quando precedida de fundadas razões,\n objetivamente demonstráveis no contexto de diligência investigativa,\n nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal.\n 2. Depoimentos policiais coerentes, colhidos sob contraditório e\n corroborados por laudos, autos e apreensão de quantidade expressiva\n de crack, são aptos a sustentar a condenação por tráfico.\n 3. A modalidade \"trazer consigo\" do art. 33 da Lei n. 11.343/2006\n abrange a disponibilidade imediata e o poder de disposição sobre a\n droga, independentemente de posse física direta.\n 4. O habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto\n fático-probatório para absolvição.\n 5. A reincidência impede a aplicação da causa especial de diminuição\n prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reforçada pela\n dedicação a atividades criminosas.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006,\n art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, II; CPP, art. 386, VII\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 987.524/GO, Rel. Min. Og\n Fernandes, Sexta Turma, j. 25.03.2026, DJEN 31.03.2026; STJ, AgRg no\n AREsp 2.546.677/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n 09.09.2025, DJEN 16.09.2025; STJ, REsp 2.225.338/RJ, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 24.12.2025; STJ,\n HC 672.076/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.\n 18.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min.\n Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014, DJe 13.06.2014;\n STJ, AgRg no REsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta\n Turma, j. 07.03.2017, DJe 14.03.2017; STJ, HC 856.848/SP, Rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025, DJEN 31.03.2025;\n STJ, AgRg no HC 734.804/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, j. 03.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgRg no HC\n 976.090/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j.\n 04.06.2025, DJEN 11.06.2025; STJ, HC 994.389/SP, Rel. Min. Sebastião\n Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJEN 10.06.2025; STJ, AgRg\n no HC 685.879/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n 26.10.2021, DJe 04.11.2021; STJ, REsp 2.140.562/SP, Rel. Min. Otávio\n de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJEN 11.06.2025;\n STJ, AgRg no REsp 2.116.867/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\n Quinta Turma, j. 12.08.2024, DJe 14.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"998e99b018f4260ce1316c7fbc4d6df1afafcd2e5ca3d1ff53852229db94817b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}