# Registro público: TJSE — 00003875420178250064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** RIACHUELO - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556947/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556947.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31881a0ebb13e2170e7db30299352939623a911a8497f2bd9d8f5cb85a181aaa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-08 - **Último ato com data válida:** 2021-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-02-13** — Definitivo (TPU 246) > **2019-01-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-10** — Documento (TPU 581) > **2018-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-16** — Documento (TPU 581) > **2018-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-15** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2018-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-04** — Documento (TPU 581) > **2018-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-27T11:05:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-09T10:16:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-30T15:41:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-02-17T16:01:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-31T19:40:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-20T12:16:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-16T10:42:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-04T13:45:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-11T08:40:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-16T02:05:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-03T09:14:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-19T08:52:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-19T09:38:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-15T08:49:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-09T08:51:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-06T08:46:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-26T08:17:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-26T00:52:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-09T10:37:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-03T08:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-04T11:35:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-02T12:02:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-09T13:30:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-13T08:39:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-13T08:39:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-12-10T11:21:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-16T11:24:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-15T05:47:09.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8466", "nome": "Riachuelo"}} - 2018-10-08T08:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-04T13:47:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-26T13:01:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-11T13:01:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-10T08:52:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-03T08:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-03T07:54:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-31T12:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-03T12:13:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-19T14:02:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-25T12:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-26T13:56:04.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556947.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31881a0ebb13e2170e7db30299352939623a911a8497f2bd9d8f5cb85a181aaa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-05-30 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-10-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-10-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-10-15 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-13 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-19T05:17:10\.446000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170508120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 31881a0ebb13e2170e7db30299352939623a911a8497f2bd9d8f5cb85a181aaa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003927620178250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1566265/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: RIACHUELO - [TJSE — 00366886320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 50143334920138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565072/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas - [TJSE — 00002252520188250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565473/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: RIACHUELO - [TJTO — 00018860620168272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559543/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Paraíso do Tocantins - [TJAC — 07000765920178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902989/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / Vara Cível - [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / Terceira Vice-Presidência - [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): RIACHUELO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731 - **SHA-256 do registro documental:** 31881a0ebb13e2170e7db30299352939623a911a8497f2bd9d8f5cb85a181aaa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750 - **SHA-256 do registro documental:** 31881a0ebb13e2170e7db30299352939623a911a8497f2bd9d8f5cb85a181aaa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003875420178250064 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “RIACHUELO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2021-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 31881a0ebb13e2170e7db30299352939623a911a8497f2bd9d8f5cb85a181aaa - **SHA-256 do comentário:** fe680513d866892134189c19434bd09de83b087920abe7c113c4107d586c7f1e