{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155695,"origem":"stj","sha256_origem":"e2d65d46d33510b9a7af7a5a5c76377e3d050e9962e683b573fe7768015445bf","registro_original":{"id_fonte":"1448200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237077","numero_registro":"202601617563","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI.\n HISTÓRICO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. RISCO À\n APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe\n provimento, mantendo decreto de prisão preventiva do Agravante.\n 2. Fato relevante. Prisão preventiva fundamentada em elementos\n concretos extraídos de investigações decorrentes de operações\n policiais, indicando liderança em organização criminosa voltada à\n exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro, com embaraço às\n investigações e obstrução da Justiça.\n 3. As decisões anteriores. Instâncias ordinárias destacaram a\n necessidade de desarticular as atividades do grupo criminoso e o\n risco de reiteração delitiva; informado que o Agravante permanece\n foragido, reforçando a necessidade da custódia para assegurar a\n aplicação da lei penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes\n os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a manutenção da prisão\n preventiva, especialmente a garantia da ordem pública, a\n conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a\n aplicação da lei penal; (ii) se houve violação ao princípio da\n contemporaneidade; (iii) se a condição de foragido justifica a\n manutenção da prisão cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A manutenção da custódia preventiva se justifica por elementos\n concretos: liderança em organização criminosa, modus operandi dos\n delitos praticados e histórico criminal, aptos a demonstrar a\n necessidade da prisão para desarticular o grupo e resguardar a ordem\n pública, conforme orientação jurisprudencial consolidada.\n 6. A condição de foragido reforça a imprescindibilidade da medida\n extrema, de modo a assegurar a futura aplicação da lei penal, além\n de demonstrar necessidade atual do decreto prisional.\n 7. A contemporaneidade recai sobre os motivos da prisão preventiva;\n presentes razões atuais relacionadas à continuidade das atividades\n ilícitas do grupo, periculosidade do agravante aferida a partir de\n seu histórico criminal e condição de foragido, afasta-se a alegação\n de ausência de contemporaneidade.\n 8. Mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares\n diversas da prisão, pois a periculosidade do agravante indica que a\n ordem pública não estaria satisfatoriamente acautelada com sua\n soltura.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A liderança em organização criminosa, o modus operandi dos\n delitos praticados e o histórico criminal do investigado justificam\n a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A condição de\n foragido legitima a custódia preventiva para assegurar a aplicação\n da lei penal e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade.\n 3. A contemporaneidade diz respeito aos motivos da prisão preventiva\n e se satisfaz quando persistem riscos atuais à ordem pública, à\n instrução criminal ou à aplicação da lei penal.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 312; CPP, art. 313\n Jurisprudência relevante citada:STF, HC 95.024/SP, Primeira Turma,\n DJe 20.02.2009; STF, AgR no HC 190.028, Primeira Turma, DJe\n 11.02.2021; STJ, RHC 107.238/GO, Sexta Turma, DJe 12.03.2019; STJ,\n RHC 81.745/MG, Quinta Turma, DJe 09.06.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a9f9ac052015e0d5c38715917cd30e8c7a0648c442e7c7be563954efdae1cba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2d65d46d33510b9a7af7a5a5c76377e3d050e9962e683b573fe7768015445bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}