{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155696,"origem":"stj","sha256_origem":"0bb2688784df7a1d3a2091488f90512760bea1fda4b51e21eb22de6d15a02073","registro_original":{"id_fonte":"1448212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074424","numero_registro":"202600551561","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\n INTERNAÇÃO. ADEQUADA MOTIVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do habeas corpus.\n 2. Fatos e fundamentos relevantes. O agravante aponta nulidade dos\n reconhecimentos fotográfico e pessoal, insuficiência de provas\n independentes e postula absolvição com fundamento no art. 386, V e\n VII, do CPP. Alega, ainda, violação ao sistema acusatório, pois o\n juízo impôs internação apesar de o Ministério Público ter requerido\n medida em meio aberto (liberdade assistida), e aponta\n desproporcionalidade da internação à luz do art. 122 do ECA.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal Superior\n pode conhecer de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem,\n sem incorrer em supressão de instância.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento\n ilegal na manutenção da medida socioeducativa de internação aplicada\n em razão de ato infracional cometido mediante grave ameaça, à luz\n do art. 122 do ECA, e se é cabível substituição por medida em meio\n aberto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A análise das teses relativas à nulidade dos reconhecimentos e à\n violação ao sistema acusatório encontra óbice na supressão de\n instância, por não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, em\n respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.\n 6. A medida socioeducativa de internação foi concretamente\n fundamentada na prática de ato infracional mediante grave ameaça à\n pessoa, revelando-se proporcional e necessária, conforme previsão do\n art. 122, I, do ECA, além de sujeita à avaliação periódica (art.\n 121, §§ 3º e 5º do ECA), não se verificando constrangimento ilegal.\n 7. As medidas socioeducativas apresentam natureza pedagógica e\n reabilitadora, e a internação, quando adequadamente motivada diante\n da gravidade da conduta, não se presta à retribuição, mas à proteção\n e ressocialização, afastando a pretensão de substituição automática\n por medida em meio aberto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não conhece de\n matérias não apreciadas na origem em habeas corpus, sob pena de\n supressão de instância. 2. A medida socioeducativa de internação é\n cabível quando o ato infracional é praticado mediante grave ameaça,\n desde que concretamente fundamentada.\n Dispositivos relevantes citados: Nenhum dispositivo relevante\n citado.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 376.650/SP, Rel. Min.\n Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/02/2017; STJ, AgRg\n no HC n. 652.086/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n 18/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d62065256b1290ef06866d424bbbf12536a683dd85d3df2af1f9950f32020ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}