{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155698,"origem":"stj","sha256_origem":"3f4e51f5f0e34868f62cd557c1077bd168b0878c4678bb9ebdf4a5d0bac9ff25","registro_original":{"id_fonte":"1448216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"229062","numero_registro":"202504897013","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\n INEXISTÊNCIA.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS\n OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento\n a recurso em habeas corpus, sob alegação de violação ao princípio\n da colegialidade e ao art. 5º, LV, da Constituição da República, bem\n como de ilegalidade da custódia preventiva por ausência de\n fundamentação idônea, inexistência de elementos concretos de fuga e\n suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.\n 2. Prisão temporária convertida em preventiva com base nos arts. 312\n do CPP, destacando: prova da materialidade, indícios de autoria,\n gravidade concreta do homicídio qualificado em concurso de agentes e\n uso de arma de fogo, risco à ordem pública e à aplicação da lei\n penal diante de elemento indicativo de evasão do distrito da culpa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão\n monocrática em recurso em habeas corpus, fundada em súmulas e\n jurisprudência dominante, ofende o princípio da colegialidade; (ii)\n a prisão preventiva está lastreada em fundamentação idônea baseada\n em gravidade concreta, modus operandi e risco de fuga, e se são\n insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; (iii) a revisão\n da conclusão das instâncias ordinárias quanto à evasão do distrito\n da culpa demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a\n via do habeas corpus; (iv) condições pessoais favoráveis afastam a\n necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do\n art. 312 do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão monocrática do relator possui respaldo no CPC e no\n RISTJ quando amparada em súmulas e jurisprudência dominante, sem\n afronta ao princípio da colegialidade, assegurado o controle\n recursal por meio de agravo regimental.\n 5. A prisão preventiva está suficientemente motivada no art. 312 do\n CPP, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado praticado\n em concurso, com emboscada, uso de arma de fogo, subtração de bens\n e fuga, evidenciando periculosidade e necessidade de resguardar a\n ordem pública e a aplicação da lei penal.\n 6. A indicação de fuga do distrito da culpa autoriza a custódia para\n assegurar a aplicação da lei penal; a revisão dessa premissa\n demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\n 7. As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes\n diante da gravidade concreta e do periculum libertatis evidenciado.\n 8. Condições pessoais favoráveis não afastam a preventiva quando\n presentes elementos objetivos e subjetivos que autorizam a medida\n extrema, nos termos do art. 312 do CPP.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O relator pode proferir decisão monocrática em recurso em habeas\n corpus com base em súmula e jurisprudência dominante, sem violar a\n colegialidade, garantido o controle por agravo regimental. 2. A\n prisão preventiva se legitima quando demonstrados, de forma\n concreta, gravidade do crime, evidenciada pelo modus operandi e\n risco de fuga, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da\n prisão. 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à\n evasão do distrito da culpa demanda revolvimento fático-probatório\n incompatível com o habeas corpus. 4. Condições pessoais favoráveis\n não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do\n art. 312 do CPP.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1322181/SC, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,  julgado em\n 12/12/2017; STJ, AgRg no HC 837.218/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato\n (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n 27/11/2023; STJ, AgRg no HC 811.826/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgRg no RHC 187.383/RJ,\n Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023; STJ, AgRg\n no RHC 147.538/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 25/05/2021; STJ, AgRg no RHC 202.808/SC, Rel. Min.\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024;\n STJ, RHC 201.725/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma,\n julgado em 12/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe7245e98d495f3b9522a9650a70d11f15f76acd4dcadebaed96a87c241e420b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}