{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155702,"origem":"stj","sha256_origem":"3994f257eca381fb67c257704ba3c853a3817db05010b9c8716e1dcfa095c0f1","registro_original":{"id_fonte":"1448252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249041","numero_registro":"202504852656","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE\n PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO\n MÉDIO PELO ENCCEJA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.  RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\n Santa Catarina contra decisão que deu provimento ao recurso\n especial para reconhecer o direito do reeducando à remição de 60\n dias de sua pena pela aprovação em três áreas de conhecimento do\n Enem, apesar de já concluído o ensino médio por meio do Encceja.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação total ou\n parcial no Enem pode gerar remição de pena por estudo quando o\n reeducando já obteve o mesmo benefício pela conclusão do ensino\n médio via Encceja, sem caracterizar bis in idem, e qual a base de\n cálculo aplicável.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A interpretação extensiva do art. 126 da LEP, em harmonia com o\n art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 391/2021, autoriza a\n remição por estudo decorrente de aprovação no Enem, inclusive\n parcial, durante a execução penal.\n 4. Enem e Encceja avaliam conteúdos semelhantes, porém apresentam\n finalidades e graus de complexidade distintos; não se trata do mesmo\n fato gerador, razão pela qual não há bis in idem na concessão de\n remição por eventos diversos.\n 5. A base de cálculo fixada na jurisprudência estabelece 20 dias de\n remição por área de conhecimento do Enem.\n 6. A remição por estudo concretiza os fundamentos e objetivos\n constitucionais de dignidade da pessoa humana, cidadania e\n reintegração social, devendo prevalecer a interpretação que\n incentiva o estudo e a readaptação ao convívio social.\n 7. No caso, comprovada a aprovação em três áreas de conhecimento do\n Enem, é devido o reconhecimento de 60 dias de remição, mantendo-se a\n decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento: 1. A aprovação total ou parcial no Enem durante\n a execução penal autoriza a remição de pena por estudo na razão de\n 20 dias por área de conhecimento. 2. A remição prévia pela aprovação\n no Encceja - ensino médio - não impede a remição por aprovação no\n Enem, por se tratar de fatos geradores distintos e por não\n configurar bis in idem.\n Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, caput, § 1º, I, e §\n 5º; Resolução CNJ n. 391/2021, art. 3º, parágrafo único.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS n. 72.283/MG, Rel.\n Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 16/4/2024; HC n.\n 602.425/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,\n DJe de 6/4/2021; STJ, EAREsp n. 2.576.955/ES, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no\n HC n. 953.074/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN\n de 17/2/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, Rel. Min. Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.590.175/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\n DJe de 17/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b25dca6b5d4f6d1740aec5145dfdbd907956623e16b4e05c156cf1a2c25c90d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}