{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155705,"origem":"stj","sha256_origem":"42718d5331a8766a890e9645644fa453bd99a8e1d055da0d1cb63c5a72124fcd","registro_original":{"id_fonte":"1448269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1053749","numero_registro":"202504579938","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO\n PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE\n ENTORPECENTE (50 KG DE MACONHA). POSSE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA\n ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS\n FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO.\n PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE\n EXTREMA DEBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a revogação da prisão\n preventiva decretada em conversão do flagrante, com aplicação de\n medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, substituição por\n prisão domiciliar em razão de quadro clínico de hipertensão,\n diabetes e obesidade grave.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas\n corpus manejado como substitutivo de recurso próprio; (ii)\n estabelecer se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta\n fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar para\n garantia da ordem pública; (iii) determinar se estão preenchidos os\n requisitos do art. 318, II, do CPP para substituição da prisão\n preventiva por prisão domiciliar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como\n sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se a concessão de ofício\n apenas diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou\n teratologia, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.\n 4. A prisão preventiva encontra amparo nos arts. 312 e 313, I, do\n CPP, quando demonstrada sua necessidade para garantia da ordem\n pública, com base em elementos concretos do caso.\n 5. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 50\n kg de maconha acondicionados em bolsas de viagem e pela presença de\n revólver calibre .32, constitui fundamentação idônea para\n justificar a prisão preventiva.\n 6. A jurisprudência do STJ reconhece como legítima a prisão\n preventiva fundada na quantidade e natureza da droga apreendida, bem\n como na apreensão de arma de fogo, como indicativos de\n periculosidade concreta e risco à ordem pública.\n 7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, não impedem a\n manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos\n legais.\n 8. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\n diversas revela-se incabível quando demonstrada a necessidade\n concreta da custódia extrema.\n 9. A prisão domiciliar prevista no art. 318, II, do CPP exige prova\n idônea de extrema debilidade por doença grave, não bastando\n alegações genéricas sobre enfermidades.\n 10. A Corte de origem conclui que não há comprovação inequívoca de\n incompatibilidade entre o estado de saúde do paciente e a\n permanência no cárcere, nem demonstração de impossibilidade de\n tratamento médico no estabelecimento prisional.\n 11. A revisão da conclusão sobre o quadro clínico do paciente\n demandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável em\n habeas corpus.\n 12. A alegação de excesso de prazo não pode ser apreciada\n diretamente pelo STJ quando não debatida previamente pelo Tribunal\n local, sob pena de supressão de instância.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7dd7e6da5fe10dca733e92e9127fe3e5309312fd409c952c61ad8b9ece119a7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}