{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155707,"origem":"stj","sha256_origem":"e0b56389910c3a1e007fb5fd61971aef12a5bfb96fa7a32216a24d2e85df23c7","registro_original":{"id_fonte":"1448275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080968","numero_registro":"202302026735","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO\n CONFIRMATÓRIO COMO MARCO INTERRUPTIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO\n STF E STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n rejeitou embargos de declaração, deixando de reconhecer a suscitada\n prescrição da pretensão punitiva.\n 2. Fato relevante. Agravantes sustentam que, diante do\n redimensionamento das penas para patamar inferior a 4 anos (art.\n 109, IV, do Código Penal), o prazo prescricional de 8 anos teria\n transcorrido desde o último marco interruptivo válido (publicação da\n sentença condenatória em 13/7/2015), afirmando ser inaplicável,\n como causa interruptiva, o acórdão confirmatório da condenação por\n se tratar de fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão\n condenatório, ainda que confirmatório de sentença, constitui marco\n interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, inclusive para\n crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, seguido\n pelo STJ, é no sentido de que o acórdão confirmatório de condenação\n interrompe a prescrição, inclusive para fatos anteriores à Lei n.\n 11.596/2007.\n 5. Segundo o STF, não se trata de aplicação retroativa da lei penal\n mais gravosa, uma vez que a modificação trazida pela Lei n.\n 11.596/2007 apenas tornou explícito o entendimento que já era\n consolidado em sua jurisprudência.\n 6. No caso, o prazo prescricional (8 anos para os agravantes JONAS e\n SILVESTRE; 12 anos para o agravante GEOVANI) não transcorreu entre\n os marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal (recebimento da\n denúncia em 17/7/2007; publicação da sentença em 13/7/2015;\n publicação do acórdão confirmatório em 7/11/2022), pelo que não\n reconhecida a suscitada extinção de punibilidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O acórdão condenatório de segundo grau, ainda que confirmatório,\n interrompe a prescrição da pretensão punitiva, inclusive para crimes\n cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CP, art. 109, III e IV; CP, art. 117, IV; CP, art.\n 115; CF/1988, art. 5º, XL; Lei n. 11.596/2007\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no HC 828.071/SP,\n Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg na PET no AREsp\n 2.249.181/SP, Sexta Turma, j. 12.08.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea46121ff04f11e08c9978c4fe1eff2767c1c817757401711af1e37b7b53958b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}