# Registro público: STJ — 2080968 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-07-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155707/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155707.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0b56389910c3a1e007fb5fd61971aef12a5bfb96fa7a32216a24d2e85df23c7 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, deixando de reconhecer a suscitada prescrição da pretensão punitiva. 2. Fato relevante. Agravantes sustentam que, diante do redimensionamento das penas para patamar inferior a 4 anos (art. 109, IV, do Código Penal), o prazo prescricional de 8 anos teria transcorrido desde o último marco interruptivo válido (publicação da sentença condenatória em 13/7/2015), afirmando ser inaplicável, como causa interruptiva, o acórdão confirmatório da condenação por se tratar de fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão condenatório, ainda que confirmatório de sentença, constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, inclusive para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, seguido pelo STJ, é no sentido de que o acórdão confirmatório de condenação interrompe a prescrição, inclusive para fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007. 5. Segundo o STF, não se trata de aplicação retroativa da lei penal mais gravosa, uma vez que a modificação trazida pela Lei n. 11.596/2007 apenas tornou explícito o entendimento que já era consolidado em sua jurisprudência. 6. No caso, o prazo prescricional (8 anos para os agravantes JONAS e SILVESTRE; 12 anos para o agravante GEOVANI) não transcorreu entre os marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal (recebimento da denúncia em 17/7/2007; publicação da sentença em 13/7/2015; publicação do acórdão confirmatório em 7/11/2022), pelo que não reconhecida a suscitada extinção de punibilidade. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O acórdão condenatório de segundo grau, ainda que confirmatório, interrompe a prescrição da pretensão punitiva, inclusive para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 109, III e IV; CP, art. 117, IV; CP, art. 115; CF/1988, art. 5º, XL; Lei n. 11.596/2007 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no HC 828.071/SP, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg na PET no AREsp 2.249.181/SP, Sexta Turma, j. 12.08.2025 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO COMO MARCO INTERRUPTIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, deixando de reconhecer a suscitada prescrição da pretensão punitiva. 2. Fato relevante. Agravantes sustentam que, diante do redimensionamento das penas para patamar inferior a 4 anos (art. 109, IV, do Código Penal), o prazo prescricional de 8 anos teria transcorrido desde o último marco interruptivo válido (publicação da sentença condenatória em 13/7/2015), afirmando ser inaplicável, como causa interruptiva, o acórdão confirmatório da condenação por se tratar de fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão condenatório, ainda que confirmatório de sentença, constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, inclusive para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, seguido pelo STJ, é no sentido de que o acórdão confirmatório de condenação interrompe a prescrição, inclusive para fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007. 5. Segundo o STF, não se trata de aplicação retroativa da lei penal mais gravosa, uma vez que a modificação trazida pela Lei n. 11.596/2007 apenas tornou explícito o entendimento que já era consolidado em sua jurisprudência. 6. No caso, o prazo prescricional (8 anos para os agravantes JONAS e SILVESTRE; 12 anos para o agravante GEOVANI) não transcorreu entre os marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal (recebimento da denúncia em 17/7/2007; publicação da sentença em 13/7/2015; publicação do acórdão confirmatório em 7/11/2022), pelo que não reconhecida a suscitada extinção de punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O acórdão condenatório de segundo grau, ainda que confirmatório, interrompe a prescrição da pretensão punitiva, inclusive para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 109, III e IV; CP, art. 117, IV; CP, art. 115; CF/1988, art. 5º, XL; Lei n. 11.596/2007 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no HC 828.071/SP, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg na PET no AREsp 2.249.181/SP, Sexta Turma, j. 12.08.2025 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.