{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155708,"origem":"stj","sha256_origem":"cf1a642386da593a46171d31e5e5946e0c31e006dcc9ec1667ed8258ecbad3a8","registro_original":{"id_fonte":"1448277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263909","numero_registro":"202601013598","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS.\n INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento\n no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheceu em\n parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme\n estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias,\n tornando-o intempestivo.\n 4. A contagem do prazo para agravos em matéria penal não segue as\n regras do CPC sobre dias úteis, conforme precedentes do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Recurso não conhecido.\n Tese de julgamento:  \"O agravo regimental em matéria penal deve ser\n interposto no prazo de cinco dias corridos, conforme o art. 258 do\n Regimento Interno do STJ, não se aplicando a contagem em dias úteis\n do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RCD nos EDcl nos EDcl\n no AREsp 875.488/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n 20.04.2017; STJ, AgRg no HC 360.436/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro,\n Sexta Turma, j. 13.09.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"381662fa2d762e633559cef4ca7dbc8d8eb999206c24cdebc6e826984d3bf926","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}