{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155709,"origem":"stj","sha256_origem":"266c6314548bcc4ea107e81742df84be72bf62a00e2b2721cfb203a21ac19396","registro_original":{"id_fonte":"1448284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080957","numero_registro":"202600953538","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. TESE DEFENSIVA VEICULADA CONCOMITANTEMENTE\n NA APELAÇÃO CRIMINAL. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\n CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA DE FUNDO AINDA NÃO APRECIADA NA\n ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob fundamento de\n inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.\n Pedido voltado a assegurar o direito de recorrer da sentença em\n liberdade.\n 2. Fato relevante. Corte local conheceu apenas em parte do writ\n impetrado na origem, assentando ofensa ao princípio da\n unirrecorribilidade em razão da concomitante interposição de\n apelação criminal. Prisão preventiva mantida na sentença\n condenatória, sem insurgência específica da agravante contra seus\n fundamentos.\n 3. Decisões anteriores. Decisão agravada consignou inexistência de\n flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional\n do habeas corpus substitutivo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\n corpus impetrado em paralelo à apelação criminal, à luz do princípio\n da unirrecorribilidade; discute-se, também, se é possível o exame,\n nesta instância, da matéria de fundo não conhecida pelo Tribunal a\n quo, sem incorrer em indevida supressão de instância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\n Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio, admitindo-se excepcionalmente o\n conhecimento apenas diante de flagrante ilegalidade, inexistente na\n espécie.\n 6. A impetração concomitante de habeas corpus e apelação criminal\n viola o princípio da unirrecorribilidade, devendo as questões ser\n veiculadas e apreciadas no recurso próprio previsto na norma\n processual.\n 7. É vedada a análise per saltum de matéria não conhecida pelo\n Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.\n 8. O eventual reconhecimento de nulidade relacionada à\n obrigatoriedade da ação penal, suscitada, concomitantemente, em\n habeas corpus e recurso de apelação, não implica, por si só,\n automática revogação da prisão preventiva, cuja necessidade foi\n demonstrada no curso da instrução e mantida na sentença\n condenatória.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A\n impetração paralela de habeas corpus e apelação criminal afronta o\n princípio da unirrecorribilidade. 3. É vedado apreciar, nesta\n instância, matéria não conhecida pelo Tribunal a quo, sob pena de\n supressão de instância.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos legais específicos citados.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063, Terceira Seção,\n Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC\n 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STF,\n AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j.\n 30.10.2018","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21fcb1b607a6f0f6415beb21006ddeece6da49fec9644d0c086db67c54b43c75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}