{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155713,"origem":"stj","sha256_origem":"f45fcdaa656475b8ff5aea8deff8f3063c64f08aa3e5cb5727d5c5df07b7207b","registro_original":{"id_fonte":"1448298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266201","numero_registro":"202601231920","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE DE\n DOCUMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela parte agravante\n contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.\n 2. Fato relevante. Tribunal de origem aplicou o princípio da\n consunção por entender, à luz dos fatos e provas, que a\n falsificação/uso das Autorizações de Transporte de Produto Florestal\n (ATPF) foi apenas fase imprescindível para viabilizar a\n comercialização irregular de madeira, exaurindo-se no crime\n ambiental do art. 46 da Lei 9.605/1998.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão, em sede de\n recurso especial, das conclusões fáticas das instâncias ordinárias\n acerca da aplicação do princípio da consunção demanda revolvimento\n do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ.\n 4. A questão em discussão também consiste em saber se a diversidade\n de bens jurídicos entre a falsidade documental e o crime ambiental\n impede a aplicação do princípio da consunção.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A Corte de origem, em exame soberano dos fatos e provas, concluiu\n que a falsificação/uso de ATPF foi etapa necessária e exclusiva\n para a execução do crime ambiental, exaurindo-se nele; a inversão\n desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 5. As razões do agravo não indicam fatos incontroversos nem trecho\n do acórdão recorrido aptos a permitir revaloração probatória para\n afastar a consunção, não se evidenciando violação normativa que\n autorize o conhecimento do especial.\n 6. A diversidade de bens jurídicos tutelados pelos tipos penais não\n constitui óbice absoluto à consunção; o critério determinante é a\n inserção do delito menos grave na cadeia causal do crime-fim\n (preparação, consumação ou exaurimento), orientação reafirmada pela\n jurisprudência e compatível com a Súmula 17/STJ.\n 7. Precedentes da Corte Superior corroboram a impossibilidade de\n revisar, em recurso especial, a aplicação da consunção quando\n fundada em quadro fático-probatório e reconhecem a irrelevância da\n diversidade de bens jurídicos para a incidência do princípio.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.\n Tese de julgamento:\n 1. A diversidade de bens jurídicos tutelados por tipos penais não\n impede a consunção quando o delito menor integra a cadeia causal do\n crime-fim e se exaure nele. Dispositivos relevantes citados:Súmula\n 7/STJ; Súmula 17/STJ; Lei 9.605/1998, art. 46\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.038.921/PE,\n Quinta Turma, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023; STJ, REsp 1.925.717/SC,\n Quinta Turma, j. 25.05.2021, DJe 28.05.2021; STJ, AgRg no REsp\n 2.057.039/ES, Quinta Turma, j. 22.05.2023, DJe 26.05.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78b3d50b88a72bb494279d43a836eba21639a5a6ee0d00ddfa12e18546ce39c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}