{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15574,"origem":"stj","sha256_origem":"de05ba737660c05bb4b6154acbda1c4df33f9bc7a5bf7eadeaddadbbeab9b049","registro_original":{"id_fonte":"000828072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087952","numero_registro":"202200743683","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. REGIME INICIAL. CONDENAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1. O fato de o Tribunal de origem ter afastado a reincidência, por\nentender que a condenação registrada nos autos somente justificaria\na valoração dos antecedentes penais, mas deixado de majorar a\npena-base por esta circunstância, a fim de evitar o reformatio in\npejus, não impede a utilização da referida condenação para afastar a\ncausa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e fixar do\nregime inicial fechado.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\nefeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte\nde origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as\ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como\nalterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das\nreprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar\nreformatio in pejus se a situação dos recorrentes não foi agravada,\ncomo no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na\nsentença foi preservada\" (AgRg no AgRg no REsp 1.845.858/PA, Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020,\nDJe 9/9/2020).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"339b28d85d326689c75481e4c038a84f130654740ec29e950a2343c52ab9f5fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de05ba737660c05bb4b6154acbda1c4df33f9bc7a5bf7eadeaddadbbeab9b049","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}