{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155749,"origem":"stj","sha256_origem":"4dfe06362220efdf2ec48555add8e1e3b217d7b22473e3110084e028bebeaf55","registro_original":{"id_fonte":"1448452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088968","numero_registro":"202601418229","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.\n CONTEMPORANEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva pelo delito\n de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35,\n c/c art. 40, IV), com pedido de revogação da custódia ou\n substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.\n 2. Fato relevante. Elementos de informação obtidos em aparelhos\n celulares indicam intensa negociação de entorpecentes, com trocas de\n mensagens, fotos, vídeos e comprovantes de pagamentos, evidenciando\n atuação de fornecimento em larga escala e risco de reiteração\n delitiva.\n 3. As decisões anteriores. Magistrado de primeiro grau reexaminou a\n necessidade da prisão após o recebimento da denúncia restrita ao\n art. 35, mantendo a custódia com fundamento no art. 312 do CPP.\n Alegação de ausência de contemporaneidade foi rejeitada pela origem\n e pelo Tribunal local em habeas corpus. Decisão monocrática manteve\n a prisão preventiva, e precedente desta Corte (RHC 235.851/SP)\n reconheceu a validade da medida para interromper atividade de grupo\n criminoso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a manutenção\n da prisão preventiva, à luz da denúncia limitada ao art. 35 da Lei\n 11.343/2006 e da alegada ausência de contemporaneidade do periculum\n libertatis, diante de fundamentos de garantia da ordem pública e\n risco de reiteração delitiva.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se condições pessoais\n favoráveis, inexistência de apreensões de drogas ou valores e\n ausência de movimentação financeira atribuída ao agravante autorizam\n a substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art.\n 319 do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A prisão preventiva permanece atual e necessária para a garantia\n da ordem pública, dada a necessidade de desarticular associação\n criminosa voltada à distribuição de drogas em larga escala.\n 7. Os elementos informativos extraídos dos celulares (mensagens,\n imagens de entorpecentes e comprovantes) demonstram atuação como\n fornecedor e intensa negociação, evidenciando o risco concreto de\n reiteração delitiva.\n 8. A delimitação da denúncia ao art. 35 da Lei 11.343/2006 não\n esvazia os fundamentos da custódia, pois persistem prova da\n materialidade e indícios de autoria, além da periculosidade social\n extraída do papel de fornecimento regional.\n 9. A contemporaneidade da prisão preventiva é aferida também pela\n permanência da cautelaridade que enseja a medida, e não apenas pelo\n lapso temporal entre os fatos e o decreto prisional (STJ, HC\n 938.032/RJ).\n 10. Condições pessoais favoráveis e a alegada inexistência de\n apreensões não são suficientes para afastar a prisão quando\n presentes os requisitos do art. 312 do CPP, revelando-se inadequadas\n e insuficientes as medidas cautelares do art. 319.\n 11. Precedente específico desta Corte validou a prisão cautelar para\n interromper a intensa atividade do grupo criminoso (STJ, RHC\n 235.851/SP).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prisão preventiva é legítima para garantia da ordem pública\n quando demonstrada associação criminosa voltada ao tráfico de drogas\n e o risco concreto de reiteração delitiva. 2. A denúncia limitada\n ao art. 35 da Lei 11.343/2006 não elimina os fundamentos da custódia\n preventiva quando persistem prova da materialidade, indícios de\n autoria e periculosidade social. 3. A contemporaneidade da prisão\n preventiva se verifica pela permanência da cautelaridade que\n justifica a medida, não se restringindo ao intervalo temporal entre\n os fatos e o decreto. 4. Condições pessoais favoráveis não autorizam\n substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP quando\n presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes\n citados:\n CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei 11.343/2006, art. 35; Lei\n 11.343/2006, art. 40, IV\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, RHC 235.851/SP; STJ, HC 938.032/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti\n Cruz, Sexta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45932fa1525ca7dfcea69d971ba6be72535469cfddd2ff59f7e052bc328da23f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4dfe06362220efdf2ec48555add8e1e3b217d7b22473e3110084e028bebeaf55","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}