{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155753,"origem":"stj","sha256_origem":"9008cbfcbc478f5ccc7070a3865ac14b3852e8bf203336e176a93367964e08ac","registro_original":{"id_fonte":"1448465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083991","numero_registro":"202601124880","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE\n MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, no qual se pretendeu a revogação da\n prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n foi concretamente fundamentada para garantir a ordem pública e\n assegurar a execução de medidas protetivas de urgência, diante do\n descumprimento das determinações judiciais em contexto de violência\n doméstica e familiar contra a mulher.\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, na via estreita do\n habeas corpus, é possível reexaminar as circunstâncias\n fático-probatórias para aferir dolo específico no descumprimento de\n medidas protetivas; e (ii) saber se condições pessoais favoráveis e\n impactos financeiros do encarceramento impõem substituição por\n medidas cautelares diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A prisão preventiva permanece necessária e adequada para garantir\n a ordem pública e assegurar a execução das medidas protetivas,\n diante do descumprimento reiterado e do risco concreto de reiteração\n delitiva.\n 5. A fundamentação do decreto prisional é concreta, amparada em\n elementos colhidos pelas instâncias ordinárias, evidenciando\n periculosidade e insuficiência das medidas anteriormente impostas,\n inclusive quanto à intimidação e abalo emocional da vítima.\n 6. É incabível, no rito célere e de cognição sumária do habeas\n corpus, o revolvimento fático-probatório para reavaliar a alegada de\n ausência de dolo específico com a finalidade de descumprir as\n medidas de urgência, matéria que demanda exame aprofundado das\n provas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. É legítima a decretação e manutenção da prisão preventiva para\n assegurar a execução de medidas protetivas de urgência em contexto\n de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando\n evidenciado o descumprimento e o risco de reiteração delitiva. 2. Em\n habeas corpus, é vedado o revolvimento fático-probatório para\n reexaminar o suposto descumprimento de medidas protetivas ou o dolo\n específico do agente.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, III;\n Lei nº 11.340/2006, art. 24-A.\n Jurisprudência relevante citada: HC 450.693/SP, Rel. Ministro FELIX\n FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; RHC\n 97.412/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n 26/06/2018, DJe 02/08/2018; AgRg no HC n. 948.738/SP, relator\n Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de\n 2/12/2024; AgRg no RHC n. 188.015/GO, relator Ministro Jesuíno\n Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n 19/8/2024, DJe de 22/8/2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1e83ef53475a3a651a79741450ae55db53d1a5fb2116295e91f53fe330686e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}