{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155757,"origem":"stj","sha256_origem":"d58c976db1e21fb7a51bc0db591e3e38c375a8a0e2dd917c1cb52858a91515ca","registro_original":{"id_fonte":"1448472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254663","numero_registro":"202600230320","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL SEM\n MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO\n FÁTICO-PROBATÓRIA VEDADA.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial, mantendo condenação pelo art. 33,\n caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e rejeitando a alegação\n de nulidade da busca pessoal realizada sem mandado.\n 2. Fato relevante. Policiais, em patrulhamento de rotina em área\n reconhecida pela mercancia de entorpecentes, visualizaram a\n agravante entregar invólucro a adolescente, que imediatamente o\n ocultou na boca; na revista pessoal, foram apreendidas 83 porções de\n crack. A Defesa sustenta ausência de fundada suspeita e ilicitude\n da prova, afirmando validação retroativa da diligência e descompasso\n com o padrão exigido no RHC 158.580/BA.\n 3. As decisões anteriores. Sentença e acórdão reconheceram a\n validade da abordagem e da prova, com fundamento nos arts. 240, §\n 2º, e 244 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o contexto fático\n descrito (visualização de entrega de invólucro e ato imediato de\n ocultação em local conhecido por tráfico) constitui fundada suspeita\n e justa causa para legitimar busca pessoal sem mandado, nos termos\n dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de\n afastar a validade da diligência demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial\n pela Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A visualização direta de entrega de invólucro seguida de\n ocultação imediata pelo adolescente, em área sabidamente utilizada\n para o comércio ilícito de entorpecentes, constitui indício concreto\n de posse de corpo de delito e configura fundada suspeita, apta a\n legitimar a busca pessoal sem mandado (CPP, arts. 240, § 2º, e 244).\n 7. A atuação policial em estado flagrancial é dever jurídico e\n autoriza a diligência, inexistindo elementos de perseguição pessoal\n ou viés discriminatório que maculem a medida (CPP, art. 301).\n 8. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre a\n dinâmica dos fatos demandaria reexame do conjunto fático-probatório,\n providência inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.\n Tese de julgamento:\n 1. A visualização de entrega de invólucro e a imediata ocultação em\n local conhecido por tráfico de drogas configuram fundada suspeita e\n legitimam a busca pessoal sem mandado. 2. A atuação policial em\n estado de flagrância autoriza a diligência de busca pessoal, nos\n termos do art. 301 do CPP. 3. O reexame do conjunto\n fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula\n 7/STJ.Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; CPP, art. 301; Lei 11.343/2006,\n art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 40, VI; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 158.580/BA, Sexta Turma, j.\n 19.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.403.409/RS, Sexta Turma, j.\n 26.03.2019; STF, RHC 229.514 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STF,\n HC 230.232 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC\n 873.792/PE, Sexta Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no HC 868.873/SP,\n Quinta Turma, j. 11.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f48194fdb3f8ec3ef088073d66ba1d7b7d4adb2067c041e602787d46a44a1293","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}