# Registro público: STJ — 2254663 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-07-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155757/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155757.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d58c976db1e21fb7a51bc0db591e3e38c375a8a0e2dd917c1cb52858a91515ca ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e rejeitando a alegação de nulidade da busca pessoal realizada sem mandado. 2. Fato relevante. Policiais, em patrulhamento de rotina em área reconhecida pela mercancia de entorpecentes, visualizaram a agravante entregar invólucro a adolescente, que imediatamente o ocultou na boca; na revista pessoal, foram apreendidas 83 porções de crack. A Defesa sustenta ausência de fundada suspeita e ilicitude da prova, afirmando validação retroativa da diligência e descompasso com o padrão exigido no RHC 158.580/BA. 3. As decisões anteriores. Sentença e acórdão reconheceram a validade da abordagem e da prova, com fundamento nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o contexto fático descrito (visualização de entrega de invólucro e ato imediato de ocultação em local conhecido por tráfico) constitui fundada suspeita e justa causa para legitimar busca pessoal sem mandado, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 5. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de afastar a validade da diligência demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A visualização direta de entrega de invólucro seguida de ocultação imediata pelo adolescente, em área sabidamente utilizada para o comércio ilícito de entorpecentes, constitui indício concreto de posse de corpo de delito e configura fundada suspeita, apta a legitimar a busca pessoal sem mandado (CPP, arts. 240, § 2º, e 244). 7. A atuação policial em estado flagrancial é dever jurídico e autoriza a diligência, inexistindo elementos de perseguição pessoal ou viés discriminatório que maculem a medida (CPP, art. 301). 8. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre a dinâmica dos fatos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental. Tese de julgamento: 1. A visualização de entrega de invólucro e a imediata ocultação em local conhecido por tráfico de drogas configuram fundada suspeita e legitimam a busca pessoal sem mandado. 2. A atuação policial em estado de flagrância autoriza a diligência de busca pessoal, nos termos do art. 301 do CPP. 3. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; CPP, art. 301; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 40, VI; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 158.580/BA, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.403.409/RS, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STF, RHC 229.514 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STF, HC 230.232 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 873.792/PE, Sexta Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no HC 868.873/SP, Quinta Turma, j. 11.03.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA VEDADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e rejeitando a alegação de nulidade da busca pessoal realizada sem mandado. 2. Fato relevante. Policiais, em patrulhamento de rotina em área reconhecida pela mercancia de entorpecentes, visualizaram a agravante entregar invólucro a adolescente, que imediatamente o ocultou na boca; na revista pessoal, foram apreendidas 83 porções de crack. A Defesa sustenta ausência de fundada suspeita e ilicitude da prova, afirmando validação retroativa da diligência e descompasso com o padrão exigido no RHC 158.580/BA. 3. As decisões anteriores. Sentença e acórdão reconheceram a validade da abordagem e da prova, com fundamento nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o contexto fático descrito (visualização de entrega de invólucro e ato imediato de ocultação em local conhecido por tráfico) constitui fundada suspeita e justa causa para legitimar busca pessoal sem mandado, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 5. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de afastar a validade da diligência demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A visualização direta de entrega de invólucro seguida de ocultação imediata pelo adolescente, em área sabidamente utilizada para o comércio ilícito de entorpecentes, constitui indício concreto de posse de corpo de delito e configura fundada suspeita, apta a legitimar a busca pessoal sem mandado (CPP, arts. 240, § 2º, e 244). 7. A atuação policial em estado flagrancial é dever jurídico e autoriza a diligência, inexistindo elementos de perseguição pessoal ou viés discriminatório que maculem a medida (CPP, art. 301). 8. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre a dinâmica dos fatos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental. Tese de julgamento: 1. A visualização de entrega de invólucro e a imediata ocultação em local conhecido por tráfico de drogas configuram fundada suspeita e legitimam a busca pessoal sem mandado. 2. A atuação policial em estado de flagrância autoriza a diligência de busca pessoal, nos termos do art. 301 do CPP. 3. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; CPP, art. 301; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 40, VI; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 158.580/BA, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.403.409/RS, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STF, RHC 229.514 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STF, HC 230.232 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 873.792/PE, Sexta Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no HC 868.873/SP, Quinta Turma, j. 11.03.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.