{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155758,"origem":"stj","sha256_origem":"e49a84f371651edea8caa8b3857e65fb5451f8c5750df7c598008ba310d311b1","registro_original":{"id_fonte":"1448475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085331","numero_registro":"202601204430","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO\n EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\n ILEGALIDADE.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do habeas corpus.\n 2. Fato relevante. Acórdão condenatório transitado em julgado em\n 27/7/2018. Defesa requereu absolvição com fulcro no art. 386, VI, do\n Código de Processo Penal, alegando erro quanto a elemento normativo\n do tipo, e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo\n legal.\n 3. Decisão anterior. Decisão monocrática deixou de conhecer do writ\n por inadequação da via após o trânsito em julgado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão\n condenatória transitada em julgado pode ser desconstituída por meio\n de habeas corpus.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta\n ilegalidade apta a autorizar, excepcionalmente, o conhecimento do\n writ, apesar do trânsito em julgado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O trânsito em julgado inviabiliza a utilização do habeas corpus\n como sucedâneo de revisão criminal, por inadequação da via eleita.\n 7. A medida processual própria para impugnar decisão condenatória\n após o trânsito em julgado é a revisão criminal, desde que\n preenchidos os requisitos legais.\n 8. Inexistência de manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento\n excepcional do writ.\n 9. Prestigia-se a racionalização do emprego do habeas corpus e a\n lógica do sistema recursal, afastando seu uso como sucedâneo\n recursal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido; habeas\n corpus não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não se presta à desconstituição de condenação\n transitada em julgado.\n 2. O conhecimento excepcional do habeas corpus exige demonstração de\n manifesta ilegalidade, ausente no caso concreto.\n 3. A revisão criminal é a via adequada para impugnar decisão\n condenatória após o trânsito em julgado. Dispositivos relevantes\n citados:\n CPP, art. 386, VI.\n Jurisprudência relevante citada:\n Não há precedentes indicados fora de citações.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d60181d5c1598c84025edad231bf64bf0264f8b3b9286b933fe92cec36c1291c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}