{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155759,"origem":"stj","sha256_origem":"91d1a05668a2999b60185e77b971ac548086bc4d860aa5318315447e1c73b978","registro_original":{"id_fonte":"1448478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091793","numero_registro":"202601583870","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO\n PENAL. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL HUMANITÁRIO. INEXISTÊNCIA NO\n ORDENAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 152 DO CPP).  AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em\n persecução penal por crimes do art. 157, § 2º, I, c/c art. 71, do\n Código Penal, no qual se alegou nulidade de reconhecimentos\n fotográficos realizados na fase inquisitorial por inobservância do\n art. 226 do Código de Processo Penal e do entendimento consolidado\n no Tema 1.258 do STJ, além da ausência de justa causa.\n 2. Pedido subsidiário de reconhecimento de causa supralegal de\n extinção da punibilidade, denominada perdão judicial humanitário, em\n razão de grave estado clínico do paciente.\n 3. A decisão agravada entendeu inexistente flagrante ilegalidade\n apta a justificar a superação da via processual eleita e não\n conheceu do writ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade\n dos reconhecimentos fotográficos, sem observância do art. 226 do\n CPP, e a afirmação de que a denúncia se fundaria exclusivamente\n nesses atos, autorizam o trancamento da ação penal na via do habeas\n corpus, sem revolvimento probatório.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer\n causa supralegal de extinção da punibilidade, denominada \"perdão\n judicial humanitário\", em razão de grave estado clínico, ou se deve\n ser aplicada a disciplina específica da suspensão do processo\n prevista no art. 152 do CPP.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade\n manifesta apta a justificar o conhecimento excepcional do writ e a\n reforma da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar\n os fundamentos da decisão recorrida, que deve ser mantida por seus\n próprios fundamentos.\n 8. A aplicação da orientação sobre a imprescindibilidade das\n formalidades do art. 226 do CPP pressupõe demonstração inequívoca de\n que a imputação se assenta exclusivamente em ato viciado, sem\n elementos autônomos de autoria; a verificação dessa premissa\n demandaria incursão na integralidade do conjunto probatório, medida\n incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 9. O trancamento da ação penal é medida excepcional, apenas cabível\n quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção\n da punibilidade ou a ausência manifesta de indícios mínimos de\n autoria e materialidade, hipóteses não configuradas.\n 10. Inexiste, no ordenamento jurídico e na jurisprudência\n consolidada, instituto autônomo de extinção da punibilidade\n denominado perdão judicial humanitário; a incapacidade superveniente\n do acusado é regulada pelo art. 152 do CPP, que impõe a suspensão\n do processo, providência já adotada pelo Juízo processante.\n 11. Ausente ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de\n ordem de ofício, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o\n desprovimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A irregularidade de reconhecimento fotográfico não autoriza o\n trancamento da ação penal em habeas corpus sem a demonstração\n inequívoca de que a imputação se sustenta exclusivamente nesse ato e\n sem necessidade de revolvimento probatório. 2. O trancamento da\n ação penal é excepcional e somente é cabível quando, de plano,\n verificada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a\n ausência manifesta de indícios mínimos de autoria e materialidade.\n 3. Não há causa supralegal autônoma de extinção da punibilidade\n denominada perdão judicial humanitário; a incapacidade superveniente\n do acusado enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 152\n do CPP. 4. A ausência de ilegalidade manifesta impede o conhecimento\n excepcional do habeas corpus e impõe a manutenção da decisão\n agravada.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 152; CP,\n art. 157, § 2º, I; CP, art. 71\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.258 (procedimento de\n reconhecimento de pessoas, art. 226 do CPP)","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c020aa5bb4d5de837e1328b1b835444cc4a6cac64f73ca9fd21d6a43b55d19b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}