{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15577,"origem":"stj","sha256_origem":"81f57e318a98e4f3700ebfd7de5a199b2ae219c00212507900912f55ede6ecd0","registro_original":{"id_fonte":"000828094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766465","numero_registro":"202202676307","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO\nPERMITIDO E DE USO RESTRITO DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO CAPAZ DE\nDEFLAGRÁ-LA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU REINCIDENTE POR CRIME SIMILAR.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que\nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são\nde perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade\nconcreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a\nincolumidade física e sim a segurança pública e a paz social,\ncolocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada\nde arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o\nprincípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma\nde fogo ou munição.\n2. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo\nTribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da\ninsignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de\nmunição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo,\npara que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio\nda insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se\no critério meramente matemático.\n3. Hipótese em que foi encontrada com o paciente munição de\ndiferentes calibres (4 cartuchos de calibre 12, 5 cartuchos de\ncalibre .40 e 4 cartuchos de calibre .556), constando da sentença a\ncondição de reincidente pela prática de crime congênere, de modo que\nsua reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da\ninsignificância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90204d023931c124046144bea456179d25794efa67a4a9ed73c0e0d7e55902e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}