{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155771,"origem":"stj","sha256_origem":"723420acbb0bc44960b10efabd1c849be7fd62b974b9dfae04e51dccd216d1c6","registro_original":{"id_fonte":"1448555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085791","numero_registro":"202601208367","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE\n PEÇAS ESSENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o\n habeas corpus, ante a deficiência de instrução e a ausência de\n documento essencial para a análise da controvérsia.\n 2. Fato relevante. A impetração não foi instruída com cópia integral\n do acórdão que julgou a apelação criminal, peça imprescindível à\n verificação de eventual ilegalidade flagrante.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de cópia\n do acórdão da apelação criminal, peça essencial à formação da\n convicção, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, por falta de\n prova pré-constituída.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Em habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e incontroversa,\n incumbindo à parte instruir a impetração com documentos suficientes\n ao exame da alegada ilegalidade.\n 5. A ausência de cópia integral do acórdão que julgou a apelação\n criminal impede o exame da controvérsia e inviabiliza o conhecimento\n do writ por deficiência de instrução.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O processamento do habeas corpus exige instrução adequada, com\n prova documental pré-constituída e peças essenciais ao exame do\n pedido. 2. A ausência de cópia do acórdão impugnado inviabiliza o\n conhecimento do habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes\n citados.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 880.491/SP, Rel.\n Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 09.04.2024; STJ, AgRg no RHC\n 186.463/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 08.04.2024;\n STJ, AgRg no HC 740.703/SP, Quinta Turma, j. 02.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94a3be23bdb1f80eb3a930694213d25641714d9d3a2dfa1bb77e30f503aa5ec6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}