{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155774,"origem":"stj","sha256_origem":"684ca5fa74c48c02206e959263be6ff80aa20a95bc1376865931a32c56a9cccb","registro_original":{"id_fonte":"1448573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087013","numero_registro":"202601285727","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO\n EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que\n indeferiu liminarmente o writ.\n 2. Fato relevante. Habeas corpus impetrado contra condenação\n proferida em apelação na origem já transitada em julgado, com\n pleitos de readequação do regime prisional para o semiaberto,\n redução do patamar de aumento da continuidade delitiva com\n afastamento do patamar de 2/3 e redimensionamento da pena.\n 3. Decisão anterior. Indeferimento liminar do habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido como substitutivo de revisão criminal para rediscutir\n dosimetria e regime prisional após o trânsito em julgado da\n condenação, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade\n flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, nos\n termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de\n revisão criminal quando não inaugurada a competência do Superior\n Tribunal de Justiça, pois compete a esta Corte julgar,\n originariamente, apenas revisões criminais e ações rescisórias de\n seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, a).\n 7. O trânsito em julgado do acórdão condenatório na origem impede a\n revisão do mérito da dosimetria e do regime prisional pela via\n estreita do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça.\n 8. Inexistência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado, o que\n afasta a concessão da ordem de ofício, nos termos do § 2º do art.\n 654 do Código de Processo Penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n revisão criminal quando não inaugurada a competência do Superior\n Tribunal de Justiça. 2. O trânsito em julgado da condenação impede a\n rediscussão da dosimetria e do regime prisional pela via do habeas\n corpus. 3. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe\n ilegalidade flagrante demonstrada nos autos, conforme o § 2º do art.\n 654 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados:\n CR/1988, art. 105, I, a; CPP, art. 654, § 2º\n Jurisprudência relevante citada:-","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5462a6d26bfa89fd5b9d3800195f4d1784dc556bbfbde9eba036f591fef31f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}