{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155776,"origem":"stj","sha256_origem":"aeb84482fb59d7463c431cd07dbd66c5d57f02e3156dc88bb579da0b44b3e0e9","registro_original":{"id_fonte":"1448576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091439","numero_registro":"202601565947","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o\n habeas corpus.\n 2. Fato relevante. A agravante alega ausência de indício mínimo\n idôneo de autoria para justificar prisão preventiva, sem necessidade\n de reexame aprofundado de provas, apontando que as imagens indicam\n participação exclusiva de dois homens, inexistindo reconhecimento\n pessoal, presença nas imagens, testemunha que a situe na cena ou\n outro elemento concreto de corroboração. Afirma que a vinculação\n decorre apenas de impressão digital em veículo de uso cotidiano,\n fato insuficiente para demonstrar participação.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada reputou inviável o\n conhecimento das matérias não examinadas pelo Tribunal de origem,\n sob pena de supressão de instância, e afastou a pretensão por\n demandar revolvimento fático-probatório incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível\n conhecer de alegação de ausência de indícios mínimos de autoria, bem\n como de pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por\n prisão domiciliar, quando os temas não foram apreciados pelo\n Tribunal de origem; (ii) a análise de indícios mínimos de autoria,\n quando as instâncias ordinárias apontaram prova suficiente para\n instaurar a ação penal, demanda reexame aprofundado do conjunto\n fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Matérias não debatidas no acórdão impugnado não podem ser\n conhecidas pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de\n instância, conforme jurisprudência da Corte.\n 6. A análise da alegada ausência de indícios mínimos de autoria para\n justificar a prisão preventiva demanda incursão no substrato\n fático-probatório, providência incompatível com a via estreita e\n célere do habeas corpus, especialmente quando as instâncias\n ordinárias apontaram prova suficiente para instaurar a ação penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O Tribunal Superior não conhece matérias não analisadas pelo\n Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2.\n O habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do conjunto\n fático-probatório para afastar indícios de materialidade e autoria\n quando as instâncias ordinárias apontaram suporte suficiente para a\n instauração da ação penal.\n Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes\n citados.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 950.835/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 13.02.2025; STJ, AgRg no RHC\n 206.031/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n 18.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, RHC 131.303/PA, Rel. Min. Laurita\n Vaz, Sexta Turma, j. 09.02.2021, DJe 22.02.2021; STF, HC 143.641/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf617b243e29ea4a6a9fe861583609ed79ebf7fb3cf1a3abd2c6d74a7196bdce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}