{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155779,"origem":"stj","sha256_origem":"be25a4257821748f3e2a13a6d134c9e15bb6e12ae6f0ce25dc1f93e216b31a0b","registro_original":{"id_fonte":"1448584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093707","numero_registro":"202601695504","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BUSCA\n DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita, com pedido\n de desentranhamento de provas obtidas em busca domiciliar sem\n mandado e de relaxamento ou revogação da prisão preventiva, com\n aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão das\n instâncias ordinárias, admitindo-se, excepcionalmente, o exame de\n ofício apenas diante de flagrante ilegalidade.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n trancamento da ação penal por alegada nulidade da busca domiciliar\n sem mandado, quando a controvérsia envolve delineamento fático pelas\n instâncias ordinárias e a prova da materialidade decorre de\n apreensões realizadas.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no\n risco de reiteração delitiva, à luz do art. 312 do CPP, considerando\n a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e a existência de\n condenação anterior, afastando a suficiência de medidas cautelares\n diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível,\n consoante orientação consolidada do STJ e do STF, admitindo-se\n apenas a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade,\n hipótese não evidenciada.\n 6. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é\n medida excepcional e exige demonstração inequívoca de atipicidade,\n causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de\n autoria/materialidade; a alegada nulidade da busca domiciliar\n demanda exame aprofundado do quadro fático pelas instâncias\n ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância e\n cerceamento da acusação.\n 7. A manutenção da prisão preventiva encontra amparo em dados\n concretos: apreensão de expressiva quantidade e diversidade de\n entorpecentes e rádios comunicadores, além de condenação anterior\n pelo delito de tráfico, elementos que evidenciam periculosidade e\n risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem\n pública.\n 8. Medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes\n para acautelar a ordem pública diante da gravidade concreta e da\n contumácia delitiva.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio,\n admitindo-se apenas a concessão de ofício em caso de flagrante\n ilegalidade.\n 2. O trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e\n exige prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência\n de indícios, não sendo cabível quando a nulidade da busca domiciliar\n depende de delineamento fático pelas instâncias ordinárias.\n 3. A prisão preventiva é legítima para garantia da ordem pública\n quando demonstrados materialidade, indícios suficientes de autoria e\n periculum libertatis, evidenciado por quantidade/natureza das\n drogas apreendidas e reiteração delitiva.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 814.574/SC, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.06.2023, DJe\n 07.06.2023; STJ, AgRg no RHC n. 175.548/MA, Rel. Min. Sebastião Reis\n Júnior, Sexta Turma, j. 24.04.2023, DJe 02.05.2023;  STJ, AgRg no\n HC n. 1.024.849/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, j. 16.09.2025, DJEN 23.09.2025; STJ, AgRg no HC n.\n 1.031.458/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n 29.10.2025, DJEN 05.11.2025; STJ, AgRg no HC 984.921/RS, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.03.2025; AgRg no RHC\n 211.388/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n 24.06.2025; STJ, AgRg no HC 1.002.927/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, j. 24.06.2025; AgRg no HC 978.980/SP, Rel.\n Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STJ,\n AgRg no HC 878.550/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, j. 20.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd768aed44f69c581998e29efb39c45a6899c944a9e977a6f03af5f090af6b15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}