{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155803,"origem":"stj","sha256_origem":"da475e18a2a641a5516ff7009157c12bad177fc347f34b76ce599be682211182","registro_original":{"id_fonte":"1448744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092821","numero_registro":"202601652573","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. NÃO CONHECIMENTO DO HC POR DEFICIÊNCIA DE\n INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO\n E DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA\n CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e\n incontroversa do direito alegado, incumbindo ao impetrante instruir\n o feito com as peças indispensáveis à aferição do constrangimento\n ilegal.\n 2. A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e do\n decreto de prisão preventiva apontado como ilegal configura\n deficiência de instrução apta a inviabilizar o conhecimento do\n recurso ordinário.\n 3. A jurisprudência é firme no sentido de que não se admite o\n conhecimento do writ quando desacompanhado dos documentos\n necessários à adequada compreensão da controvérsia (AgRg no HC n.\n 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em\n 22/5/2022, DJe 18/6/2020; AgRg no HC n. 772.017/SC, Rel. Ministro\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022).\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05528e3b494219726ecf2c57ec28dd752273bfce347304e32b3eda7658c41da9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}