# Registro público: STJ — 00001023720124010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1558035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1558035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffeb84037c32c52ab920e6cab617f213694756b886cddb234320dd143928a4b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-03
- **Último ato com data válida:** 2020-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-11-11** — Mandado (TPU 106)
> **2019-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO AMBIENTAL | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-19T09:30:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-19T10:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-19T10:42:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-30T11:26:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-08T16:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-08-08T16:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-20T13:42:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-08-28T18:57:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-23T17:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-10-28T12:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-28T12:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-11T13:56:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-22T16:08:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-03T09:38:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-21T05:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-02T05:48:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-29T13:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-30T13:39:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-04T13:49:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-20T08:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-02T12:32:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-02T12:32:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-08T16:09:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-20T13:42:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T19:02:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-28T18:57:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-30T16:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-30T22:49:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-23T17:51:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-30T19:04:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-19T13:47:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-19T19:17:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-22T16:08:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10110](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10110)
- [Outros processos do assunto TPU 9985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO AMBIENTAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-20 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-20 relativo a «DIREITO AMBIENTAL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 no assunto oficial «DIREITO AMBIENTAL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001573220054013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2154045/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10110, 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00000209720168110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354161/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10110, 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJMG — 47710348820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462229/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004116320138260430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912435/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 25565497320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076214/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 16524037620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686755/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJAM — 10104392220108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113216/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [TJRN — 00028015620118200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102906/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA