{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155808,"origem":"stj","sha256_origem":"59f7a7906c1e2b76bc1e3520163b0aa84cd9ff0b74d20c9190164d679b0d9cfa","registro_original":{"id_fonte":"1448787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075009","numero_registro":"202600578980","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO\n CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E LAVAGEM DE\n CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PAPEL DE\n DESTAQUE DO AGRAVANTE COMO PRINCIPAL FORNECEDOR. NECESSIDADE DE\n DESARTICULAR O GRUPO. CONTEMPORANEIDADE PRESERVADA PELA COMPLEXIDADE\n DA APURAÇÃO E PELA NATUREZA PERMANENTE DOS DELITOS. CONDIÇÕES\n PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso ordinário, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício\n diante de ilegalidade flagrante, hipótese não verificada no caso\n concreto.\n 2. A mera reiteração de alegação de incompetência do Juízo Estadual,\n já examinada em impetração anterior, sem apresentação de fatos\n novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, impede\n o reexame da matéria.\n 3. A prisão preventiva é medida excepcional e, no caso, foi mantida\n com base em fundamentação concreta: atuação do agravante em núcleo\n central de organização criminosa estruturada, voltada ao tráfico de\n drogas em âmbito interestadual e transnacional e à lavagem de\n capitais; papel de \"principal fornecedor\" e necessidade de\n desarticulação do grupo, evidenciando risco de reiteração e\n justificando a garantia da ordem pública.\n 4. A contemporaneidade dos motivos cautelares foi preservada em\n razão da complexidade da apuração (cruzamento de dados, provas\n técnicas e fluxos financeiros) e da natureza permanente dos delitos,\n não sendo o lapso temporal suficiente, por si, para esvaziar o\n periculum libertatis.\n 5. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não impedem\n a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do\n Código de Processo Penal.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09454ab49c43387d3b30275498a8e531440c0100b2d8f5eb221db39e9dbef0c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}